ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.661, DE 13 DE MAIO DE 2013

“Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF, voltado a custear as obras selecionadas pelo Ministério das Cidades no âmbito do PAC 2 Mobilidade Médias Cidades, Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento, até o limite de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), com a Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do PAC 2 Mobilidade Médias Cidades, Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, observadas as prescrições legais que regulam a contratação de operações dessa natureza, especialmente as constantes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e das normas e condições fixadas pela CEF.

 

§ Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizadoneste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetosintegrantes do PAC 2 Mobilidade Médias Cidades, cujo resultado doprocesso de seleção foi publicado na Portaria nº 109, de 05 de marçode 2013, do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Infraestruturade Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ- TRANSPORTE,regulamentado pela Instrução Normativa nº 22 de 10 de maio de 2010,do Ministério das Cidades e suas alterações.

 

Art. 2º. Para a garantia de que trata o Artigo 1º desta Lei, fica a Caixa Econômica Federal – CEF, autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

 

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento devem ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, suplementares ou especiais.

 

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuaisdo Município de Nova Mutum - MT, durante os prazos que vierem a serestabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de créditopor ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal,encargos e acessórios resultantes, nos Projetos financiados pela CaixaEconômica Federal – CAIXA, conforme autorizados por esta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 13 de maio de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:40604F27