ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.024/2012
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Barra do Bugres efetivos e comissionados, que trata o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal, para o ano de 2012 será de 4,96% (quatro vírgula noventa e seis por cento), com vigência a partir de 1º de abril de 2012.
Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos servidores públicos, tendo como por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, apurado no período de março/2011 a março/2012, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de abril de 2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izaquiel da Silva
Código Identificador:4082A282