ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 519 DE 29 DE MAIO DE 2013.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL URBANO DE PROPREIDADE DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Jairo Manfroi, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal do Município de Reserva do Cabaçal – MT, autorizado a PERMUTAR o imóvel de propriedade do Município, denominado lote nº 09, Quadra 34, setor 01, localizado na Avenida Rio Branco, Bairro Beira Rio neste Município com medidas de 10 X 45, perfazendo um total de 450m², o imóvel será permutado pelo imóvel de propriedade do Senhor Brais Xavier, CPF 536.336.601-00, denominado de lote nº 01, quadra 34 A, Setor 03 localizado na Rua Santos Dumont, Bairro Beira Rio neste Município, com medidas de 15 X 25, perfazendo um total de 375m².

 

Parágrafo único. O novo proprietário do imóvel ora permutado terá o prazo de cento e oitenta dias para edificar um salão para fins de instalações de um ateliê de costura sobre o imóvel, sob pena de desfazimento da permuta.

 

Art. 2º. O imóvel que o Município receberá na permuta continuará com a destinação de área verde e uso público especial.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Reserva do Cabaçal – MT, 29 de Maio de 2013.

 

JAIRO MANFROI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Gonçalves Bandeira de Alcantara
Código Identificador:40EA07CF