ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 482/2014

De: 20 de Fevereiro de 2014

 

SUMULA: “Altera a Lei 394/2012 a título de revisão dos subsídios do Sr. Prefeito e Secretários Municipais, conforme previsto no inciso X do Art. 37, da CF que trata da revisão geral dada a todos funcionários municipais, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos MT, por seus representantes, aprovam e o Prefeito Municipal, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica Reajustado os Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais em percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por centos), sobre o subsídio em vigor.

 

Parágrafo Único – O reajuste mencionado neste artigo terá vigência a partir do dia 1º de Fevereiro de 2014.

 

Art. 2º - A alteração que trata este esta Lei, vem alterar somente os artigos 2º no seu conteúdo principal, 3º e 4º da Lei 394/2012 de 01 de Outubro de 2012, e os demais permanecem.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 20 de Fevereiro de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
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