ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.173/2013.

DATA: 27 DE MARÇO DE 2013.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UNIFICAR, DESMEMBRAR, DESAFETAR E AFETAR BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, unificar e desmembrar os lotes 01, 02 e 03 da quadra 14, do Loteamento Industrial Leonel Bedin.

 

Art. 2º. Os lotes referidos no artigo 1º passarão a constituir as quadras 14A, 14B e 14C, da seguinte forma:

 

a) Quadra 14A: Lotes 01 à 11, totalizando 30.195,3258m², sendo o lote 11 com área de 9.614,2931 m² destinado a equipamento comunitário;

 

b) Quadra 14B: Lotes 01 e 02, totalizando 60.013,2662 m², sendo lote 01 com área de 13.049,7059 m² destinado a espaço livre de uso público e o lote 02 com área de 46.963,5603 destinado a área verde 01;

 

Art. 3º. Os lotes de 01 à 10 da quadra 14A passarão a compor a categoria de bens dominicais.

 

Art. 4º. Fica o poder executivo autorizado a desafetar a área compreendendo a quadra 14C para destinação de via pública, integrando a classe de bens de uso comum do povo;

 

Art. 5º. A via pública citada no artigo 4º, denomina-se “Rua Rudi Sausen”.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar os lotes constantes das quadras 10, 13 e 18 do Loteamento Industrial Leonel Bedin, classificados como bens de uso comum do povo;

 

Art. 7º. Os lotes referidos no artigo anterior são os seguintes:

 

a) Quadra 10: Lotes 01 à 19, totalizando 20.828,9456 m².

 

b) Quadra 13: Lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, totalizando 12.096,0000 m².

c) Quadra 18: Lotes 01 à 10, totalizando 10.377,7019 m².

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a afetar as áreas no artigo anterior, integrando-as a classe de bens dominicais, ensejando em posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, inclusive para fins de alteração na planta do Loteamento;

 

Art. 9º. Memorial descritivo das áreas e projetos de remembramento, em anexo, são partes integrantes desta lei;

 

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE MARÇO DE 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:4127D126