ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 985/2013 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Torixoréu – MT para o exercício de 2014, e dá outras providências.”

 

ODONI MESQUITA COELHO, Prefeito Municipal de Torixoréu -MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Torixoréu – MT para o exercício de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 15.768.550,00 (Quinze Milhões Setecentos e Sessenta e Oito Mil, Quinhentos e Cinqüenta Reais), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 1.607.200,00, (Hum Milhão Seiscentos e Sete Mil, Duzentos Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 14.161,350,00, (Quatorze Milhões Cento e Sessenta e Hum Mil, Trezentos e Cinqüenta Reais).

 

Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 13.280.350,00 (Treze Milhões, Duzentos e Oitenta Mil, Trezentos e Cinqüenta Reais) e para a Administração Indireta R$ 881.000,00 (Oitocentos e Oitenta e Hum Mil Reais), totalizando uma despesa orçada no valor de R$ 14.161.350,00 (Quatorze Milhões Cento e Sessenta e Hum Mil, Trezentos e Cinqüenta Reais).

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.

 

01 RECEITAS CORRENTES

R$ 12.601.350,00

Receitas Tributarias

R$ 930.000,00

Receitas de Contribuição

R$ 343.000,00

Receitas de Contribuição (Intra-Orçamentária)

 R$ 425.000,00

Receitas de Serviços

R$ 304.000,00

Receitas Patrimoniais

R$ 201.000,00

Transferência Corrente

 R$ 11.944.550,00

Dedução de receitas

R$ -1.607.200,00

Outras Receitas Correntes

R$ 61.000,00

 

02 Receitas de Capital 

R$ 1.560.000,00

Transferência de Capital

R$ 1.500.000,00

Alienação de Bens

R$ 60.000,00

 

Total

R$ 14.161.350,00

 

Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.

 

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

1

Legislativo

R$ 635.000,00

4

Administração

R$ 2.611.613,50

8

Assistência Social

R$ 799.000,00

9

Previdência Social

R$ 881.000,00

10

Saúde

R$ 3.093.000,00

12

Educação

R$ 3.142.000,00

13

Cultura

R$ 185.000,00

15

Urbanismo

R$ 752.736,50

16

Habitação

R$ 160.000,00

17

Saneamento

R$ 500.000,00

18

Gestão Ambiental

R$ 55.000,00

20

Agricultura

R$ 187.000,00

25

Energia

R$ 100.000,00

26

Transporte

R$ 720.000,00

27

Desporto e Lazer

R$ 180.000,00

28

Encargos Especiais

R$ 160.000,00

 

TOTAL

R$ 14.161.350,00

 

POR SUB-FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

Valor

031 Ação Legislativa

R$

635.000,00

122 Administração Geral

R$

2.951.613,50

124 Controle interno

R$

60.000,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

221.000,00

244 Assistência Comunitária

R$

578.000,00

301 Atenção Básica

R$

2.275.000,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

720.000,00

304 vigilância sanitária

R$

48.000,00

305 Vigilância epidemiológica

R$

50.000,00

361 Ensino Fundamental

R$

1.972.000,00

365 Educação Infantil

R$

770.000,00

392 Difusão Cultural

R$

185.000,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

487.000,00

452 Serviços Urbanos

R$

265.736,50

482 Habitação Urbana

R$

160.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

500.000,00

543 Recuperação de Áreas Degradadas

R$

55.000,00

601 Promoção e Produção Vegetal

R$

109.000,00

602 Promoção da Produção Animal

R$

50.000,00

605 Abastecimento

R$

8.000,00

695 Turismo

R$

20.000,00

752 Energia Elétrica

R$

100.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$

720.000,00

812 Desporto Comunitário

R$

180.000,00

843 Serviços da Divida

R$

160.000,00

Total da Administração Direta

R$

13.280.350,00

 

 

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

881.000,00

Total da Administração Indireta

R$

881.000,00

 

 

 

Total Geral (1+2)

R$

14.161.350,00

 

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 CAMARA MUNICIPAL

R$ 635.000,00

02 GABINETE DO PREFEITO

R$ 730.000,00

03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

R$ 1.661.613,50

04 SECRETARIA MUN. DE EDUC. DESPORTO E LAZER

R$ 3.322.000,0

05 SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

R$ 2.022.736,50

06 SECRETRAIA MUNICIPAL DE SAUDE

R$ 3.093.000,00

07 SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E ASSUNTOS FUNDIARIOS

R$ 237.000,00

08 FAPET – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

R$ 641.000,00

09 SECRETARIA MUN. TRANSP. GOVERNAMENTAL

R$ 30.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

R$ 959.000,00

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

R$ 185.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

R$ 55.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 590.000,00

TOTAL

R$ 14.161.350,00

 

POR ÓRGÃO/UNIDADE

 

01 CAMARA MUNICIPAL DE TORIXORÉU

 

001 Plenário

R$ 635.000,00

02 GABINETE DO PREFEITO

 

001 GABINETE

R$ 670.000,00

002 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

R$ 60.000,00

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

01 GABINETE DO SECRETARIO

R$ 1.661.613,50

04 SECRETARIA MUN. DE EDUC. DESPORTO E LAZER

 

01 GABINETE DO SECRETARIO

R$ 400.000,00

02 EDUCAÇÃO BÁSICA

R$ 1.672.000,00

03 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

R$ 180.000,00

04 FUNDEB

R$ 1.070.000,00

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

 

01 SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA URBANA

R$ 1.185.736,50

02 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

R$ 837.000,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 2.513.000,00

02 GABINETE DO SECRETARIO

R$ 580.000,00

07 SECRETARIA MUN.DE AGRIC. E ASSUNTO FUNDIARIOS

 

01 GABINETE DO SECRETARIO

R$ 174.000,00

02 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

R$ 63.000,00

08 FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL – FAPET

 

01 FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL – FAPET

R$ 641.000,00

09 SECRETARIA MUN.DE TRANSP. GOVERNAMENTAL

 

01 GABINETE DO SECRETARIO

R$ 30.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

01GABINETE DA SECRETARIA

R$ 914.000,00

02 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 45.000,00

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

01 GABINETE DA SECRETARIA

R$ 30.000,00

02 GESTÃO DA CULTURA

R$ 155.000,00

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

01 GESTÃO AMBIENTAL

R$ 55.000,00

TOTAL

14.161.350,00

 

PROGRAMAS

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

Valor

031 Ação Legislativa

R$

635.000,00

122 Administração Geral

R$

2.951.613,50

124 Controle interno

R$

60.000,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

221.000,00

244 Assistência Comunitária

R$

578.000,00

301 Atenção Básica

R$

2.275.000,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

720.000,00

304 vigilância sanitária

R$

48.000,00

305 Vigilância epidemiológica

R$

50.000,00

361 Ensino Fundamental

R$

1.972.000,00

365 Educação Infantil

R$

770.000,00

392 Difusão Cultural

R$

185.000,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

487.000,00

452 Serviços Urbanos

R$

265.736,50

482 Habitação Urbana

R$

160.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

500.000,00

543 Recuperação de Áreas Degradadas

R$

55.000,00

601 Promoção e Produção Vegetal

R$

109.000,00

602 Promoção da Produção Animal

R$

50.000,00

605 Abastecimento

R$

8.000,00

695 Turismo

R$

20.000,00

752 Energia Elétrica

R$

100.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$

720.000,00

812 Desporto Comunitário

R$

180.000,00

843 Serviços da Divida

R$

160.000,00

Total da Administração Direta

R$

13.280.350,00

 

 

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

881.000,00

Total da Administração Indireta

R$

881.000,00

Total Geral (1+2)

R$

14.161.350,00

 

Artigo 4º - A Despesa fixada, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

 

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

 

Despesas Correntes

R$ 12.601.350,00

Despesas de Capital

R$ 1.560.000,00

Amortização da Divida

R$ 150.000,00

Reserva de Contingência

R$ 590.000,00

Total..........................................

R$ 14.161.350,00 

 

Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.034.000,00 (sete milhões e trinta e quatro mil reais)

 

08

Assistência Social

R$ 799.000,00

10

Saúde

R$ 3.093.000,00

12

Educação

R$ 3.142.000,00

Total

 

R$ 7.034.000,00

 

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

 

I - abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

 

II - fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo167, VI da Constituição Federal.

 

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.

 

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL TORIXORÉU AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.

 

ODONI MESQUITA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Lucia Santos da Guarda
Código Identificador:414BCB19