ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 700/2012
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2012, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Carlinda, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Antônio Mesnerovicz, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde.
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0016 – Execução de Infraestrutura.
Proj/Ativ. 1.048 –Sistema de Esgotamento Sanitário - MSD
Natureza da Despesa:
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4490.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
500.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
500.000,00 |
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Artigo 3º - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado, nos termos e em conformidade com Acórdão nº. 3.145/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender o presente credito configurando o excesso de arrecadação serão aqueles originários dos repasses do TC/PAC nº. 0110/11/MINISTERIO DA SAUDE/FUNASA e o Município de Carlinda – MT, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Artigo 5º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei
Artigo 6º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº. 677/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal nº. 520/2009 – PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda - MT, em 24 de maio de 2012.
ANTONIO MESNEROVICZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:415EBA6A