ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 681-2012

Súmula: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 628/2011, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), destinado as dotações abaixo mencionadas.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2012 as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 13 – SEC MUN DE AÇÃO E PROM.SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0005 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUT DE EDIFICAÇÕES PUBLI

Projeto: 1027 – Construção, Ampliação, Reforma e Readequação de Centros Sociais

Natureza da Despesa:

438 – 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

218.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

218.000,00

 

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Credito Suplementar indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.

 

Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 614/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal n° 526/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descrita no artigo 2° desta lei

 

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 21 de Dezembro de 2012.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:41786F32