ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 298 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
GERALDO MARTINS DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Vale de São Domingos – MT, para o Exercício Financeiro de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 10.235.700,00 (Dez Milhões Duzentos e Trinta e Cinco Mil e Setecentos Reais), conforme discriminação a seguir.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
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RECEITAS CORRENTES |
R$ |
10.117.700,00 |
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Receita Tributária |
R$ |
375.200,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
260.100,00 |
|
Receita de Contribuições – Intra Orçamentáris |
R$ |
203.300,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
30.700,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
10.689.500,00 |
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Deduções da Receita Corrente |
R$ |
(-1.479.000,00) |
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Outras Receitas Correntes Receitas Correntes – Intra Orçamentárias |
R$ R$ |
37.700,00 200,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
118.000,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
118.000,00
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TOTAL GERAL |
R$ |
10.235.700,00
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Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
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01-Legislativa |
R$ |
520.000,00 |
|
04-Administração |
R$ |
1.897.716,93 |
|
08–Assistência Social |
R$ |
466.005,00 |
|
09-Previdência Social |
R$ |
400.000,00 |
|
10-Saúde 11-Trabalho |
R$ R$ |
2.310.606,00 98.357,00 |
|
12-Educação |
R$ |
2.425.005,07 |
|
13-Cultura |
R$ |
20.000,00 |
|
15-Urbanismo 16-Habitação |
R$ R$ |
1.515.100,00 6.000,00 |
|
17-Saneamento |
R$ |
116.300,00 |
|
20-Agricultura |
R$ |
198.700,00 |
|
27-Desporto e Lazer |
R$ |
103.910,00 |
|
28-Encargos Especiais 99-Reserva de Contingência |
R$ R$ |
12.000,00 146.000,00 |
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|
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TOTAL GERAL |
R$ |
10.235.700,00 |
POR SUBFUNÇÕES
|
031-Ação Legislativa |
R$ |
520.000,00 |
|
122-Administração Geral |
R$ |
2.016.416,93 |
|
128-Formação de Recursos Humanos |
R$ |
4.000,00 |
|
241-Assistência ao Idoso |
R$ |
22.000,00 |
|
242-Assistência ao Portador de Deficiência |
R$ |
8.700,00 |
|
243-Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ |
113.050,00 |
|
244-Assistência Comunitária |
R$ |
322.255,00 |
|
272-Previdência do Regime Estatutário |
R$ |
350.000,00 |
|
301-Atenção Básica |
R$ |
1.454.006,00 |
|
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303-Suporte Profilático e Terapêutico |
R$ R$ |
592.500,00 115.000,00 |
|
304-Vigilância Sanitária |
R$ |
39.300,00 |
|
305-Vigilância Epidemiológica |
R$ |
37.100,00 |
|
306-Alimentação e Nutrição 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
R$ R$ |
90.000,00 98.357,00 |
|
361-Ensino Fundamental |
R$ |
2.091.255,07 |
|
365-Educação Infantil |
R$ |
243.750,00 |
|
392-Difusão Cultural |
R$ |
20.000,00 |
|
451-Infra-Estrutura Urbana 482-Habitação Urbana 512-Saneamento Básico Urbano |
R$ R$ R$ |
950.100,00 6.000,00 116.300,00 |
|
606-Extensão Rural |
R$ |
763.700,00 |
|
812-Desporto Comunitário |
R$ |
103.910,00 |
|
841-Reinanciamento da Dívida Interna |
R$ |
12.000,00 |
|
999-Reserva de Contingência |
R$ |
146.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
10.235.700,00 |
POR PROGRAMA
|
001-Processo Legislativo |
R$ |
520.000,00 |
|
018-Promoção e Extensão Rural |
R$ |
198.700,00 |
|
028-Previedência Social |
R$ |
400.000,00 |
|
040-Educação Básica |
R$ |
2.261.005,07 |
|
042-Ensino Fundamental |
R$ |
164.000,00 |
|
044-Incentivo ao Desporto Amador e Lazer |
R$ |
103.910,00 |
|
060-Urbanismo |
R$ |
1.521.100,00 |
|
071-Média e Alta Complexidade 072-Assistência Farmacêutica 073-Vigilância em Saúde 074-Gestão do Sus |
R$ R$ R$ R$ |
592.500,00 115.000,00 76.400,00 72.700,00 |
|
075-Atenção Básica |
R$ |
1.454.006,00 |
|
076-Saneamento Básico 081-Assistência |
R$ R$ |
116.300,00 4.000,00 |
|
082-Gestãoi de Prog. Projetos, Serviços Benef. Da Proteção Social |
R$ |
74.200,00 |
|
090-Assistência Social Geral |
R$ |
387.805,00 |
|
099-Reserva de Contingência |
R$ |
146.000,00 |
|
101-Administração e Gerenciamento 104-Fomento a Difusão Cultural |
R$ R$ |
2.008.073,93 20.000,00
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TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
10.235.700,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
Despesas Correntes |
R$ |
9.421.495,73 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
433.704,27 |
|
Reserva de Contingência do RPPS |
R$ |
234.500,00 |
|
Reserva de Contingência
|
R$ |
146.000,00 |
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
10.235.700,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
Câmara Municipal |
R$ |
520.000,00 |
|
Gabinete Do Prefeito |
R$ |
553.170,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração |
R$ |
1.252.483,00 |
|
Secretaria Municipal de Fazenda |
R$ |
609.620,93 |
|
Secretaria Municipal de Promoção Social |
R$ |
466.005,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
2.310.606,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
R$ |
2.445.005,07 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
R$ |
250.900,00 |
|
Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
R$ |
1.724.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Esportes |
R$ |
103.910,00 |
|
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TOTAL GERAL |
R$ |
10.235.700,00 |
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contigenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Vale de São Domingos, MT, Aos 01 de Dezembro de 2011.
GERALDO MARTINS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:41B539FC