ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Eu João Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar um imóvel comercial, para instalação do Almoxarifado da Prefeitura.
Artigo 2º- O imóvel a que se refere o artigo anterior, está localizado na Avenida Mestre Falcão S/ nº, lote 05, quadra 43, centro, Novo Horizonte do Norte.
Artigo 3º- O contrato de locação será por tempo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser rescindido a qualquer momento por parte da contratante.
Parágrafo Único- O aluguel será de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais) mensais.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2014, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 12 de dezembro de 2013
JOAO ANTONIO DE OLIVERA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Queila Lisot
Código Identificador:41DFAB2D