ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº523/2013
LEI Nº 523/2013
DATA: 14 de Novembro de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em regime de Comodato à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM (A.C.A.S.C), inscrito no CNPJ sob nº 00.917.795/0001-05, localizada na Avenida Alvorada, s/n°, centro de Santa Carmem.
Parágrafo primeiro - O imóvel objeto desta Lei será o Barracão, com 908,76 metros quadrados localizado na cidade Santa Carmem, sobre os lotes (06 e 07) da quadra S15-B, totalizando 1.842,50 m² de área.
Parágrafo segundo – O prazo de cessão em comodato será de 05 (cinco) anos a partir da assinatura do Termo de Comodato.
Art. 2º. Caberá a Associação o cumprimento de obrigações a ser assumidas em Termo de Comodato em separado, onde terá que cumprir várias obrigações, além de uso e conservação do imóvel ora cedido em comodato.
Parágrafo Primeiro: - Fará parte desta Lei o inventário dos bens existentes na sede do imóvel ora cedido, que deverá ser assinado e conferido pelas partes.
Parágrafo Segundo: - O Poder Executivo, Legislativo e também Secretários do Município poderão usufruir do Centro de Convivência dos Idosos do Município de Santa Carmem, desde que a utilização seja de interesse do Município de Santa Carmem, sem qualquer onerosidade, com aviso prévio de 05 (cinco) dias.
Art. 3º- A comodatária poderá ceder às instalações a outras entidades, no todo ou em parte, de maneira onerosa ou gratuita, desde que seja em caráter temporário, não excedendo setenta e duas horas de utilização.
Art. 4º - A comodatária desenvolverá atividades como palestras, jantares e outros eventos.
Art. 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário as obras e instalações da comodatária no imóvel referido no artigo 2º parágrafo primeiro, desta lei.
Art. 6º - Durante a vigência desta lei todos os encargos civis administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedidos em comodato ficaram a cargo da comodatária.
Art. 7º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade do comodato ou a extinção da comodatária, farão com que os imóveis, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas revertam automaticamente e de pleno direito à posse do Município, não gerando direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 14 de Novembro de 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
INVENTÁRIO DO IMÓVEL
Quadra S15-B nº 057, Travessa 04, Centro, CEP 78545-000, Santa Carmem, Estado de Mato Grosso.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Salão de frente para a rua, possuindo piscina, churrasqueira, academia, dois salões, cozinha, dois banheiros internos (Masculino e Feminino) e dois banheiros externos na área de lazer, corredor coberto em PVC, interior e exterior com pintura verde floresta e branco floral, cobertura barracão em ternitão, bomba de água marca Tb Thebe, para abastecimento de uma caixa de água mil litros de marca Fortlev.
CORREDOR
Portão do acesso ao salão de cor verde com fechamento em corrente e cadeado marca Segatools, em piso de modelo copa cabana, ao lado gramado e teto coberto com PVC de cor verde com estrutura em aço de cor cinza metálico, iluminação com dois refletores externos iluminando a entrada e na cobertura três lâmpadas fluorescentes.
PRIMEIRO SALÃO
Piso em granilite; paredes de alvenaria, na cor verde floresta e branco floral; teto todo em PVC, iluminação em todo espaço, com lâmpadas fluorescentes de marca Empalux, um Bebedouro de cor branca de marca IBBL, com palco em alvenaria todo em cerâmica.
SEGUNDO SALÃO
Piso queimado na cor cinza; paredes de alvenaria, na cor verde floresta e branco floral; teto todo em PVC, iluminação em todo espaço, com lâmpadas fluorescentes de marca Empalux, com balcão de cor verde em concreto e cerâmica em parte superior.
COZINHA
Piso em granilite; paredes de alvenaria, na cor verde floresta e branco floral, teto todo em PVC, dois basculante de ferro pintado com tinta a óleo de cor verde floresta, duas janela de metal pintada da cor verde floresta, 3 portas de metal pintada cor verde floresta com fechadura de marca Stam, forno elétrico cor branco brilhoso de marca FISCHER, iluminação com lâmpadas fluorescente de marca Empalux, lavanderia conjunta com dispensa, duas janelas de metal com grade de cor verde floresta.
BANHEIRO INTERNO FEMININO
Piso em graniliti; paredes revestidas por azulejos até o teto, três compartimentos de vasos sanitários de louça branca, três válvula de descarga de plástico, portas de metal de cor verde floresta, duas pias com torneiras sendo uma delas de metal cromado e outra de plástico de cor branca, saboneteira branca, foro de madeira envernizado, janela de vidro com metal de cor verde e espelho intacto.
BANHEIRO INTERNO MASCULINO
Piso em graniliti; paredes revestidas por azulejos até o teto, três compartimentos de vasos sanitários de louça branca, portas de metal de cor verde floresta, duas pias com torneiras de plástico de cor branca, três válvula de descarga de plástico, saboneteira branca, foro de madeira envernizado, janela de vidro com metal de cor verde e espelho intacto.
ÁREA DE LAZER
Portão do acesso a área de lazer de cor verde floresta s/ fechadura, piscina toda em cerâmica em azul em perfeito estado, uma bomba de marca Sibrape modelo C63/050 com filtragem acoplada de marca Millenium, exterior da piscina piso em mármore, com dois chuveiros externos, com dois banheiros sendo um feminino e um masculino, com seguintes objetos; dois chuveiros grandes de plástico de cor alumínio, com dois registros de inox, duas portas de madeira envernizada, duas pias de louça branca, com torneiras em inox de marca Delta, quatro janelas de blindex fume lacrada, paredes revestidas por azulejos até o teto, teto estilo laje de cor branco gelo, uma dispensa com janela em blindex em fume, com porta de madeira envernizada, três churrasqueiras dupla frente e verso em perfeito estado, teto todo em PVC, com dez lâmpadas fluorescente de marca Empalux, sala de preparação de alimento com porta de metal de cor verde floresta, com fechadura de marca aliança, teto todo em madeira, tanque em cerâmica, balcão em cerâmica, janela em metal de cor verde floresta, portão que dá acesso aos fundos de cor verde floresta todo em modelo grade, com fechamento em correte e cadeado de marca Segatools.
ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE
Anexo a piscina com piso em mármore, um Simulador de Caminhada, uma Bicicleta Elíptico, um Esqui, um Simulador de escada, uma Rotação dupla Diagonal, uma Extensão Lombar, um Peitoral, um Surf.
O imóvel descrito será entregue em COMODATO, em bom estado de conservação e limpeza, com todas as suas peças em bom estado de utilização. Pintura das paredes, teto, portas, guarnições e ferragens, são de boa qualidade. Outrossim, o presente termo passa a fazer parte integrante do contrato de INVENTÁRIO de BENS firmado entre COMODATO e COMODATARIA, que as partes reciprocamente reconhecem.
Santa Carmem, 14 de Novembro de 2013.
Associação Comunitária Dos Aposentados do Município de Santa Carmem (a.c.a.s.c).
NELSON ROQUE KAPPES
Presidente da Associação
EMY HENKES
Secretária Municipal de Assistência Social
MAICON ODAIR DA SILVA
Chefe de Departamento de Patrimônio Público
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:42236796