ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 716, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013.

Dispõe sobre criação e nomeação dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juara – PREV-JUARA, e dá outras providências.

 

O senhor Lourival de Souza Rocha, Prefeito Municipal Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

 

Considerando o Art. 3º-A da Portaria MPS n.º 170/2012 de 25 de abril de 2012;

 

Considerando a necessidade de instituição do Comitê de Investimentos que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do PREV-JUARA;

 

Considerando a necessidade de nomeação dos membros para a composição do Comitê de Investimentos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Passa a compor a organização administrativa do PREV-JUARA, o Conselho de Investimentos, órgão autônomo de caráter deliberativo com função de auxiliar o processo decisório quanto à execução da política de investimentos dos recursos previdenciários.

 

Art. 2º Compõem o Conselho de Investimento do PREV-JUARA: a Sra Dânia Caroline Araújo – CPF nº 933.101.291-87; o Sr Rodrigo Frasson – CPF nº 949.453.901-00; o Sr. Wellington Rodrigo da Costa Leite - CPF nº 946.819.531.72; o Sr. Amauricio Alves Cordeiro - CPF nº 361.387.701.53; e, o Sr. Wilson Jacob - CPF nº 303.212.121.34, sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Investimento dos recursos previdenciários.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 2º O Presidente do Comitê de Investimentos necessariamente deverá ter sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme Art. 2º da portaria MPS nº 170/2012.

§ 3° Havendo mais de cinco interessados a escolha será feita por voto secreto pelos Conselheiros Previdenciários.

§ 4º Não havendo interessados, ou havendo em insuficiência, a nomeação necessária para compor o quadro de 05 (cinco) membros, será efetuada por indicação do Presidente entre os servidores que detenham as características elencadas neste artigo.

 

Art. 3º O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto à destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar os Conselhos Deliberativos na execução da política de investimentos.

§1º As decisões referente à destinação da aplicação dos recursos previdenciário deverão ser registradas em atas e arquivadas junto às demais decisões emitidas pelo Conselho Deliberativo.

§2º Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão pelo desempenho do mandato.

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 672, de 10 de outubro de 2012.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 5 de fevereiro de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:4274435A