ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ DE 05 DE ABRIL DE 1990.
Art. 1º - O Município de Aripuanã, em união indissolúvel ao Estado de Mato Grosso e a República Federativa do Brasil, objetiva, na sua área territorial e dentro de sua competência, o seu desenvolvimento, com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder, por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica e das Constituições Estadual e Federal.
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Art. 13 - Esta Lei aprovada pela Câmara Municipal será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ressaltamos, que pode ser encontrado esta Lei na sua forma integral no site www.prefeituradearipuana.com.br, e na sede desta Prefeitura.
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:429C1E7D