ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 970/2013

Autor: Poder Executivo Municipal

 

SÚMULA: “Altera a redação da Lei Municipal n.º 805 de 26 de agosto de 2010, que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Canaã do Norte/MT, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º A Lei Municipal n.º 805 de 26 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 48......

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,42% (quinze inteiros e quarenta dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,25% (onze inteiros e vinte cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) referentes ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em ABRIL/2013.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Canaã do Norte/MT, 12 de Julho de 2013.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete

 

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO

ALÍQUOTA

2013

4,17%

2014

4,39%

2015

4,61%

2016

4,83%

2017

5,04%

2018

5,26%

2019

5,48%

2020

5,70%

2021

5,92%

2022

6,14%

2023

6,35%

2024

6,57%

2025

6,79%

2026

7,01%

2027

7,23%

2028

7,45%

2029

7,66%

2030

7,88%

2031

8,10%

2032

8,32%

2033

8,54%

2034

8,76%

2035

8,98%

2036

9,19%

2037

9,41%

2038

9,63%

2039

9,85%

2040

10,07%

2041

10,29%

2042

10,50%

2043

10,72%


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:42A663BA