ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE N 1117/2014
LEI Nº 1117 DE 05 DE AGOSTO DE 2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde.
Sub Função.: 301 – Atenção Básica.
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde.
Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e PSF
Elemento de Despesa.:
3390.46.00............R$ 12.000,00
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Total......R$ 12.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I.:
Anulação de.:
Órgão.: 02 – Gabinete do Prefeito.
Unidade.: 001 – Gabinete do Prefeito.
Função.: 04 – Administração.
Sub Função.: 122 - Administração Geral.
Programa.: 0002 - Administração e Planejamento.
Projeto/Atividade.: 1009 – Aquisição de Veiculo p/ o Gabinete do Prefeito.
Elemento de Despesa.:
4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente....R$ 12.000,00
TOTAL....R$ 12.000,00
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de Agosto de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:42BE832E