ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE N 1117/2014

LEI Nº 1117 DE 05 DE AGOSTO DE 2014

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

 

Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função.: 10 - Saúde.

Sub Função.: 301 – Atenção Básica.

Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde.

Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e PSF

Elemento de Despesa.:

3390.46.00............R$ 12.000,00

---

Total......R$ 12.000,00

 

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

 

Parágrafo I.:

 

Anulação de.:

Órgão.: 02 – Gabinete do Prefeito.

Unidade.: 001 – Gabinete do Prefeito.

Função.: 04 – Administração.

Sub Função.: 122 - Administração Geral.

Programa.: 0002 - Administração e Planejamento.

Projeto/Atividade.: 1009 – Aquisição de Veiculo p/ o Gabinete do Prefeito.

Elemento de Despesa.:

4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente....R$ 12.000,00

 

TOTAL....R$ 12.000,00

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de Agosto de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:42BE832E