ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 425/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 401/2012 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Artigo 1° - Fica alterado o Artigo 7º da Lei Municipal n° 401/2012 de 28 de Dezembro de 2012, que passará a ter a seguinte redação, “Fica o Poder Executivo Municipal a autorizado nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, abrir crédito adicionais suplementares, até o limite de 40% da Receita Estimada para o Orçamento de cada uma das unidades gestoras”.
Art. 2º Autoriza a criação da rubrica:
01- Câmara Municipal
01.01 – Câmara Municipal
2.001 – Manutenção Expediente Atividade Poder Legislativo
33.90.92.00.00.00.0999 – Despesas Exercício Anterior
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 08 de Julho de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:42C2292D