ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 103/2014

DATA: 16 de setembro de 2014.

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº 029/2006, de 18 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar promove alterações no Anexo VII – Quadro 01 – Parâmetros Urbanísticos para Ocupação do Solo na Macrozona Urbana -, disposto no inciso VII do art. 253 da Lei Complementar nº 029/2006, de 18 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores.

 

Art. 2º. Na Zona de Interesse Habitacional – ZIH, destinadas às moradias populares, os lotes residenciais terão metragem mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), com testada mínima de 10,00 (dez) metros e comprimento de 24,00 (vinte e quatro) metros para os lotes localizados no meio da quadra.

 

§1º. Para os lotes localizados na esquina, os mesmos terão testada mínima de 11,00 (onze) metros e comprimento de 24,00 (vinte e quatro) metros, com área mínima de 264,00 m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados).

 

§2º. Excepcionalmente, admitir-se-ão, mediante análise e aprovação da PRODEURBS, lotes com cumprimento variável, diferente dos 24,00 metros estabelecidos nesta Lei Complementar, somente em casos de ajustes específicos e necessários para fechamento de quadras.

 

Art. 3º. Na Zona Urbana Intermediária – ZUI, os lotes residenciais, comerciais e industriais obedecerão aos parâmetros da tabela disposta no Anexo I da presente Lei Complementar.

 

Art. 4º. O Anexo VII do art. 253 da Lei Complementar nº 029/2006 passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei Complementar.

 

Art. 5°. As alterações previstas nesta Lei Complementar serão exigidas para a abertura de novos loteamentos, implantados após a vigência da presente Lei Complementar.

 

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 061/2011, de 24 de maio de 2011; a Lei Complementar nº 082/2011, de 08 de julho de 2013; a Lei Complementar nº 085/2013, de 03 de setembro de 2013, de 03 de setembro de 2013, e a Lei Complementar nº 092/2013, de 06 de dezembro de 2013.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 16 de setembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO VII

QUADRO I

PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA URBANA

Zonas

Usos

Permitidos

Altura

Máxima

(pavimentos)

Dimensões mínimas dos

lotes internos (metros)

Dimensões mínimas dos

lotes de esquinas (metros)

Coeficiente de

Aproveitamentos (CA)

Taxa de

Ocupação

Máxima (TO)

Taxa de

Permeabilidade

Mínima

Testada

Compr.

Área

Testada

Compr.

Área

Mínimo

Básico

Máximo

ZR

ZRR

02

10

24

300m²

12

24

360m²

0,15

1,34

-------------

60%

20%

ZRP I

02

10

24

300m²

12

24

360m²

0,15

1,34

-------------

60%

20%

ZRP II

04

10

24

300m²

12

24

360m²

0,15

 

-------------

 

20%

ZRP III

08

10

24

300m²

12

24

360m²

0,20

 

-------------

 

 

ZRE

04

10

24

300m²

12

24

360m²

0,20

 

4,00

 

 

ZIH

ZIH I

02

10

24

240m²

11

24

264m²

0,20

1,34

 

70%

20%

ZIH II

04

13

24

312m²

15

24

360m²

0,20

2,00

4,00

80%

20%

ZC

ZC I

04

12

30

360m²

15

30

450m²

0,20

 

-------------

 

20%

ZC II

04

12

30

360m²

15

30

450m²

0,20

 

-------------

80%

20%

 

ZC III

04

12

30

360m²

15

30

450m²

0,25

 

-------------

 

20%

ZI

ZI I

02

20

40

800m²

25

40

1000m²

0,20

3,30

-------------

70%

20%

ZI II

04

30

50

1500m²

35

50

1750m²

0,20

2,00

-------------

60%

25%

 

ZED I

21

12

30

360m²

15

30

450m²

0,25

3,30

5,00

 

 

ZED

ZED II

21

14

30

420m²

16

30

480m²

0,25

3,50

5,00

 

 

 

ZED III

21

14

32

448m²

16

32

512m²

0,30

3,75

5,00

 

 

ZE

ZEDEC

04

-------------

-------------

-------------

-------------

-------------

-------------

0,15

 

 

40%

30%

* ZIH – Zona de Interesse Habitacional, para moradias populares: os lotes residenciais obedecerão aos parâmetros da ZIH I e para lotes comerciais, obedecerão aos parâmetros da ZIH II.

* ZUI – Zona Urbana Intermediária: os lotes residenciais, comerciais e industriais obedecerão aos parâmetros da tabela acima.

* Excepcionalmente, e mediante análise e aprovação do PRODURBS, admitir-se-ão lotes com cumprimento variável, diferente dos 24,00 metros estabelecidos nesta tabela, somente em casos de ajustes específicos e necessários para fechamento de quadras.


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:42C30D3C