ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 728 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre emenda modificativa ao art. 182 da Lei Municipal n. 379-99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itiquira - MT.) e da outras providencias.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro nas disposições contidas no art.113 e Inciso I do art.114 do Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a mesma aprovou e o Exmo Sr. Prefeito sanciona a presente lei;

 

Art. 1º- Fica modificado o art. 182 da Lei Municipal n.379-99 (regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itiquira – MT, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“ Art. 182.  Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração observando Legislação Vigente do Instituto Nacional de Seguridade Social.”

 

Art.2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT em 21 de novembro de 2011.

 

ERNANI JOSE SANDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
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