ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 303, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.

Unidade Orçamentária 008 – Departamento de Engenharia e Urbanização.

Função 15 – Urbanismo.

Sub-função 451 – Infraestrutura Urbana.

Programa 0026 – Infraestrutura Municipal

Projeto 1.013 – Pavimentação Asfáltica, Construção de Calçamentos, Meios-Fios e Restauração das Vias Urbanas.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 750.000,00

 

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.

Unidade Orçamentária 08 – Departamento de Engenharia e Urbanização.

Função 18 – Gestão Ambiental

Sub-função 695 – Turismo.

Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo

Projeto 2.176 – Urbanização e Arborização da Praia Norteflay.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$ 401.806,93

 

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios e Contratos de Repasse celebrados entre o Município de Nortelândia e os Órgãos do Governo Estadual e Federal.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 11/12/2013

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:42E508C7