ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 788/2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Geraldo Ribeiro de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei ,a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 908.200,00 (Novecentos e Oito Mil e Duzentos Reais) conforme tabela abaixo:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
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Reduzido |
Dotação |
Suplementação |
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168 |
07.001.12.361.0023.2018.319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
36.000,00 |
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169 |
07.001.12.361.0023.2018.319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.800,00 |
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170 |
07.001.12.361.0023.2018.319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS- RPPS |
1.500,00 |
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212 |
07.002.12.361.0027.2024.319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
118.000,00 |
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230 |
07.003.12.361.0027.2027.319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
217.000,00 |
SECRETARIA DE SAÚDE
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Reduzido |
Dotação |
Suplementação |
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307 |
08.001.10.301.0029.2030.319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
50.000,00 |
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308 |
08.001.10.301.0029.2030.319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.500,00 |
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326 |
08.001.10.301.0031.2033.319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
12.000,00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO
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REDUZIDO |
DOTAÇÃO |
SUPLEMENTAÇÃO |
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454 |
10.001.20.606.0039.2039.319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
46.000,00 |
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455 |
10.001.20.606.0039.2039.319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
8.300,00 |
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
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REDUZIDO |
DOTAÇÃO |
SUPLEMENTAÇÃO |
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399 |
09.001.26.782.0017.2047.319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
92.000,00 |
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400 |
09.001.26.782.0017.2047.319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
11.500,00 |
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401 |
09.001.26.782.0017.2047.319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS-RPPS |
2.600,00 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
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REDUZIDO |
DOTAÇÃO |
SUPLEMENTAÇÃO |
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138 |
06.001.08.244.0040.2042.319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
91.000,00 |
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139 |
06.001.08.244.0040.2042.319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.500,00 |
GABINETE DO PREFEITO
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REDUZIDO |
DOTAÇÃO |
SUPLEMENTACAO |
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40 |
03.001.04.122.0004.2003.319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
115.500,00 |
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41 |
03.001.04.122.0004.2003.319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
18.000,00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS
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REDUZIDO |
DOTACAO |
SUPLEMENTAÇÃO |
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103 |
05.001.04.123.0004.2008.319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
55.000,00 |
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104 |
05.001.04.123.0004.2008.319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
9.000,00 |
Artigo 2º - Os recursos orçamentários para cobertura da suplementação acima, será do excesso de arrecadação das rubricas das receitas do exercício de 2.013.
Artigo 3º: - Caso não haja excesso de arrecadação, fica o poder Executivo autorizado a anular saldos de dotações que não tenham seus saldos utilizados, nos termos da artigo 43, da Lei Federal 4.302/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT Em 29 de Novembro de 2.013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:42FD17C4