ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 509/2014

LEI Nº 509/2014

 

DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2014

 

SUMULA: ALTERA A LEI N° 162, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o caput do artigo 3°, da Lei 162/2006, que passaram a vigorar com as seguintes alterações:

 

Artigo 3° - Fica atribuído a título de remuneração para o cargo de Conselheiro Membro do Conselho Tutelar dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Cláudia-MT, o valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) mensais, que não configurará vínculo empregatício.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2014.

 

Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a lei municipal 293/2009.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Fevereiro de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:42FD7440