ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 804 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de uso, a título gratuito e em comodato, do prédio público localizado na Avenida Pedro Campos nº 110, na sede do Município de Itiquira – MT, pelo prazo de 03 (três) anos, a partir da assinatura do Termo de Comodato, em favor da AACULTI – Associação de Arte e Cultura de Itiquira, inscrita no CNPJ/MF nº. 18.996.095/0001-00, Declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº. 800 de 07/11/2013, com sede estabelecida a Avenida Pedro Campos, 290, Centro, nesta cidade; com vistas a atendimento de situação de interesse público em benefício da classe dos artesãos e demais munícipes.
Parágrafo Único. O prazo de Comodato de que trata a presente Lei, poderá ser prorrogado por iguais períodos, sendo conveniente para a Administração Pública do Município de Itiquira.
Art. 2º. Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente Lei, a outorga da concessão do direito de uso do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, será realizado através de Contrato.
Art. 3º. O comodato cessará, de pleno direito, pelo prazo de sua vigência, na hipótese de cessação das atividades do Comodatário, e/ou se dada destinação diversa da prevista nesta Lei.
Art. 4º. Após a assinatura do respectivo contrato, as despesas com manutenção e conservação que se fizerem necessárias no respectivo bem imóvel ficarão a cargo exclusivo do Comodatário.
Art. 5º. Responsabilizar-se-á o Comodatário por eventuais danos que vier a causar ao Comodante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização do bem tomado em comodato do Município de Itiquira.
Art. 6º. Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Parágrafo Único. Além das condições enumeradas na presente Lei, outras cláusulas e condições poderão ser impostas pelo Comodante.
Art. 7º. O bem imóvel público, objeto desta concessão, não poderá ser transferido, ou cedido a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição.
Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 26 de novembro de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:43470F2A