ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 652/2011

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL n.º 454/2008 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° -        Altera os incisos I, II, III e IV do art. 1º, da Lei Municipal n.º 454/2008, que passarão a ter a seguinte redação:

 

“-----------------------------------------------------------------------    

I- dispensa de 100% (cem por cento) em pagamentos a vista, para os devedores ou terceiros interessados que requererem até 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei;

 

II – dispensa de 60% (sessenta por cento), para os devedores ou terceiros interessados que requererem até 110 (cento e dez) dias da publicação da presente Lei;

 

III - dispensa de 50% (cinquenta por cento), para os devedores ou terceiros interessados que requererem até 150 (cento e cinquenta) dias da publicação da presente Lei;

 

IV – dispensa de 40% (quarenta por cento), para os devedores ou terceiros interessados que requererem até 184 (cento e oitenta e quatro) dias da publicação da presente Lei.

 

---------------------------------------------------------------------”.

 

Art. 2º -       As demais disposições da Lei Municipal n.º 454/2008  permanecerão em vigor.

 

Art. 3º -       Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal n.º 454/2008 com as alterações da presente Lei.

 

Art. 4º -       Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 1º de julho de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário.

  

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em 24 de junho de 2011. 

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito MuNicipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:43474C11