ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.277, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar a coleta seletiva de lixo em nosso município em parceria com a Associação Sorriso de Catadores de Materiais Recicláveis e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a coleta seletiva do lixo em nosso município em parceria com a Associação Sorriso de Catadores de Materiais Recicláveis, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida a Rua dos Jasmins, nº 60, Bairro Morada do Sol, Sorriso – MT, por meio de Termo de Cessão de Uso dos bens públicos.

 

Art. 2º Para atender a finalidade da presente parceria e incentivar a sua implementação, firmarão termo de Cessão de Uso, onde estipularão as obrigações de ambas as partes, além das seguintes obrigações:

 

I - O município viabilizará a cessão de uso através da participação com os seguintes equipamentos, bens e serviços:

 

a) Área de 6.000,00 m²;

b) Barracão em alvenaria com 300,00 m², composto de pé direito, cobertura e dois banheiros;

c) Uma esteira;

d) Duas prensas hidráulicas;

e) Uma bomba submersa do poço tubular.

g) Manutenção e reparo de peças dos equipamentos;

h) Pagamento de energia elétrica.

 

Art. 3º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar termo de cessão uso do local, bem como do uso dos equipamentos disponibilizados à Entidade, onde serão estabelecidas as competências de cada uma das partes.

 

Art. 4º O prazo de cedência do imóvel e dos equipamentos pertencentes ao município será de 10 anos.

 

Art. 5º As despesas com a presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente:

 

05.001.15.452.0012.2100 - Exec. De Proj. de Coleta, Dest. a Reciclagem e Limpeza

339030 – Material de Consumo

339039 – Out. Serv. Pessoa Jurídica

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, no que couber regulamentar a presente Lei por decreto.

 

Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 1877/2009.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:436F791F