ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADITIVOCASAAPOIO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINAL Nº 040/2014 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. “17/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT E A EMPRESA: CASA DE AMPARO A FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE-ME.”, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

 

Aos 02 dias do mês de abril de 2014, de um lado A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.204.945/0001-86, com endereço na Rua 3, s/n°, Centro, CEP 78.668-000, Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Sr EDSON YUKIO OGATHA, prefeito municipal neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro lado, A empresa: a Empresa: Empresa: CASA DE AMPARO A FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE-ME, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ/MF 07.770.350/0001-86, localizada no Endereço: Rua Miranda Reis 498/poção Cuiabá-MT, CEP: 78015-640, doravante denominado LOCADORA; celebram o presente instrumento que reger-se-á a Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002, a Lei Estadual n° 12.337, de 10/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações e demais legislação complementar; bem como vinculado ao Processo de pregão presencial n.º. 032/2013 e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir:

 

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

– O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: I – DO OBJETO:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) LOCADOR, proprietário (a) do imóvel situado Rua Miranda Reis 498/poção Cuiabá-MT, CEP: 78015-640 com as seguintes características: 07 quartos, 2 sala, cozinha e área se serviço e 04 banheiros dá em locação AO LOCATÁRIO, que por seu termo o recebe.

 

PARÁGRAFO 1º - O imóvel, objeto desta locação, servirá às instalações de apoio às pessoas sem recursos financeiros encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde com atendimento de consultas, exames e cirurgias agendadas e em especial serviços de acompanhamento de pacientes até os lugares indicados para tratamento na Cidade de Cuiabá - MT;

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO ALUGUEL, FORMA DE PAGAMENTO E VIGÊNCIA:

CLÁUSULA SEGUNDA: O valor global a ser pago a título de aluguel do imóvel descrito será de R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais), que será pago mensalmente, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a LOCADORA. A Locação será feita pelo prazo determinado de 12 (doze) meses encerrando o contrato no dia 08 de abril de 2015

 

1.2 - Prorrogação do contrato original nº 40/2013 assinada em 08 de abril de 2013, por mais 12(doze) meses ou até a conclusão do novo procedimento licitatório, o que for menor.

1.3 - O prazo de vigência do referido contrato fica estendido até 08 de abril de 2015.

CLAUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO

2.1 – Fica prorrogada a vigência do contrato nº 40/2013, por mais um período de 12(doze) meses, a partir de 02 de abril de 2014 a 08 de abril de 2015. Tendo em vista o constante nos termos do art. 57,$ 4º, da lei nº. 8.666 de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

 

CLAUSULA TERCEIRA– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3 .1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício de 2014, conforme a Lei Municipal e correrão por conta da dotação orçamentária: Despesa 72 Órgão 08 Secretaria Mun de Promoção Social Unidade: 01 Fundo Municipal de Assistência Social Orç. Proj/ativ. 1.055 – Manutenção e Custeio com Assistência Social Elemento 33.90.39 Outros Serviços de Terceira – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - O valor pertinente a este aditivo do contrato 40/2013 será empenhado com o Orçamento Anual de 2014.

4.2 - As demais cláusulas do Contrato original permanecerão inalteradas.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste Aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

5.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei 8.666/93 e assinam o presente.

 

Serra Nova Dourada – MT, 02 de abril de 2014.

 

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeito Municipal

 

CASA DE AMPARO A FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE-ME

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

Nome: _______________

CPF: ____________

 

Nome: _______________

CPF: ____________

 

O presente Termo Aditivo foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.


Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:43717D1C