ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 653/2013.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E PROVER E REMUNERAR OS CARGOS PÚBLICOS E SUAS RESPECTIVAS VAGAS, JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT LEI MUNICIPAL N.º 276/2003 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal e o plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais da educação faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a criar, prover e remunerar, o cargo de provimento em comissão e suas respectivas vagas de SECRETARIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO do município de Nova Marilândia, junto à estrutura de cargos comissionados da Lei n.º 276/2003 para atendimento do interesse público e as necessidades da municipalidade.

 

Art. 2º - O cargo de que trata o artigo anterior, definem-se e se caracterizam segundo as suas competências próprias, a saber:

SECRETARIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO - cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pela autoridade superior, cujas atividades de sua competência referem-se a Substituir o (a) titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, esporte e turismo nos seus impedimentos; assessorar o titular da Secretaria de Educação em suas atividades de orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da secretaria, assessorar na elaboração do Relatório anual de gestão fiscal a ser publicado, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo titular da pasta ou pelo prefeito municipal, participar das reuniões convocadas pelo titular da pasta e dar encaminhamento as suas solicitações, orientar diretores/coordenadores quanto a sua atuação, ser mediador entre a Secretaria de Educação e as escolas, realizando reuniões individuais e coletivas, a fim de orientar ou repassar informações a diretores, coordenadores, professores responsáveis e demais funcionários, divulgar nas escolas as resoluções, portarias, instruções e demais legislações da Educação Brasileira ou instituída pela Secretaria de Educação do município, promover a interação entre as unidades de ensino fundamental e educação infantil, liberar e encaminhar documentos à Superintendência regional de ensino, Assessorar o (a) titular da Secretaria Municipal de Educação nas atividades de planejamento da educação, coordenar e supervisionar a execução e controle dos programas sociais no âmbito municipal e de acordo os critérios e procedimentos correlatos aos convênios, termos de cooperação, realizados em parceria com outros entes da federação.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Nova Marilândia-MT, o provimento, através da livre nomeação, da vaga aberta no cargo criado por esta lei, para a execução e complementação dos serviços de interesse público e de necessidade para a municipalidade.

Parágrafo único – O cargo criado por esta Lei ficara assim compostos na estrutura da Lei Complementar Municipal n.º 276/2003;

 

GRUPO DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO DE ESCOLA (DSE)

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

VENCIMENTO

SECRETARIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO

01

DSE-I-SAE

R$ 2.500,00

 

Art. 4º - Os cargos criados através desta lei obedecerão aos critérios legais estabelecidos na Lei Complementar Municipal n.º 276/2003 de 07 de setembro de 2003, e estarão sujeitos, além das condições estabelecidas nesta lei, aos critérios instituídos pelo Ministério da Educação, pela Secretaria de Estado da Educação e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de modo a cumprir e fazer cumprir as condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral do Município, remanejadas, transpostas e suplementadas nos limites necessários e consignadas no Orçamento Geral do Município na dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO.

 

Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, econômicas, fiscais, tributárias, previdenciárias e contábeis, bem assim, as medidas necessárias para a suplementação, às transferências ou remanejamentos de dotações orçamentárias, para o fiel cumprimento da presente lei.

 

Art. 7º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 21 dias do mês de Maio do ano de 2013.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito de Nova Marilandia - MT


Publicado por:
Devanira Leite Souto
Código Identificador:43AF4024