ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1971, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

Autoria: Poder Legislativo

 

Dispõe sobre os Serviços de Transporte Coletivo Escolar, e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O Serviço de Transporte Coletivo Escolar no Município de Lucas do Rio Verde, reger-se-á pelas disposições da Lei Federal N. 9.503, de 23 de setembro de 1997, pela Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, pela Lei Municipal N. 1735, de 16 de julho de 2009, por esta Lei e por demais legislações pertinentes.

 

Parágrafo único. O transporte escolar constitui serviço de utilidade pública e destina-se à prestação de serviços voltados à locomoção de estudantes entre suas residências e os estabelecimentos de ensino no território do Município.

 

Art. 2º O serviço de transporte coletivo escolar poderá ser explorado por empresas que sejam constituídas para tal finalidade, bem como por profissionais com habilitação específica para transporte coletivo de pessoas e detentores de curso específico para transporte de alunos autorizados pelo DETRAN.

 

Art. 3º A licença para exploração dos serviços será em caráter precário, para até 03 veículos por empresa, e 01 veículo para autônomos, sendo vedado que autônomos façam parte como sócio ou proprietário da empresa cadastrada para o serviço de transporte escolar, com a expedição de "Alvará de Licença para Exploração de Serviço de Transporte Escolar", através de Edital de Seleção de Interessados.

Parágrafo único. É vedada a formação de micro empresa ou consórcio, visando a formação de uma frota.

 

Art. 4º A proporcionalidade entre o número de permissões para exploração do serviço de transporte escolar e a população do Município será de um veículo para cada quatro mil habitantes, (conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE).

Parágrafo único. Quando houver aumento da população de Lucas do Rio Verde, devidamente apurado pelo IBGE, o Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias quanto às novas permissões, expedindo novo Edital de Seleção de Interessados.

 

Art. 5º O valor cobrado pelo serviço de transporte escolar será estipulado em contrato entre o transportador licenciado e o usuário.

 

CAPÍTULO II

DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE

TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 6º Será permitida a participação no Processo de Seleção, conforme art. 3º, seja na categoria de empresa ou autônomo, aquele que apresentar os seguintes requisitos:

 

I - ser o condutor maior de 21 anos;

II - comprovante de posse, aluguel ou outra forma definitiva de uso de instalação apropriada para a guarda do veículo a ser utilizado no serviço de transporte escolar;

III - certificado de propriedade do veículo em nome do interessado para explorar o serviço (quando arrendado pelo sistema "leasing", deverá constar o nome do arrendatário, bem como o licenciamento do exercício, que deverá estar obrigatoriamente registrado na CIRETRAN do Município de Lucas do Rio Verde, na categoria de "Aluguel" e que será vinculada à licença);

IV – seguro obrigatório do veículo, categoria "3";

V - cédula de identidade e CPF ou CNPJ do interessado;

VI - Carteira Nacional de Habilitação, Categoria "D" ou "E" do condutor;

VII - carteira ou certificado do curso de Transportador Escolar, do condutor, regulamentado pelo DETRAN, com validade de 5 (cinco) anos;

VIII - atestado de antecedentes criminais, do condutor, expedido em data de no máximo 30 (trinta) dias, anterior à solicitação;

IX - atestado negativo de antecedentes do Prontuário Geral Único, do condutor, expedido pelo CIRETRAN, em menos de 30 (trinta) dias, antes da data da solicitação;

X - comprovante de residência do condutor;

XI - comprovação de sanidade física e mental do condutor para o perfeito exercício do serviço de transporte escolar, emitida por médico através de atestado ou laudo;

XII - certidão de regularidade de débitos com a fazenda pública municipal do interessado, seja empresa ou autônomo;

XIII - no caso de empresa estatuto social e documentos pessoais dos sócios.

Parágrafo único. O interessado deverá apresentar os documentos originais que façam prova dos requisitos acima e entregar as respectivas cópias ao órgão competente.

 

Art. 7º O Alvará não será transferido a terceiros, exceto quando o titular vier a falecer ou ficar impossibilitado de exercer a sua função, sendo que apenas os seus herdeiros legais poderão ser seu sucessor desde que preencham os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro e demais requisitos constantes do artigo 6º.

 

Parágrafo único. Caso a empresa seja transferida a outro, o alvará permanecerá em vigor, desde que atendidas às exigências para sua concessão.

 

Art. 8º A renovação do Alvará para Exploração dos Serviços de Transporte Escolar deverá ser solicitada anualmente, junto ao Órgão Municipal competente, até o dia 15 de janeiro, devendo apresentar os documentos do artigo 6º.

 

CAPÍTULO III

DA SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA E DO MOTORISTA AUXILIAR

 

Art. 9º Será permitida a substituição provisória do titular da licença de transporte escolar, no caso de autônomo, desde que por tempo determinado e não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. A indicação do substituto será autorizada pelo Poder Executivo Municipal, desde que comprovada a devida habilitação para o exercício do serviço de transporte de escolares e cumprimento das exigências estabelecidas no artigo 6º.

 

Art. 10. Ao detentor do Alvará de Licença para Exploração de Serviço de Transporte Escolar é permitido ceder seu veículo, em regime de colaboração, a um motorista auxiliar, previamente autorizado, mediante cadastro no Poder Executivo Municipal.

 

§1º O motorista auxiliar será cadastrado para dirigir o veículo como prestador de serviços, quando a licença de transporte de escolares for de autônomo, e, no caso de empresa quando o período igual ou inferior a 90 (noventa) dias.

 

§2º O Poder Executivo Municipal outorgará autorização ao motorista auxiliar, que apresentará a anotação do seu contrato de trabalho em registro próprio, quando for contratado por empresa em período superior a 90 (noventa) dias;

 

§3º Para a obtenção da autorização de motorista auxiliar, deverão ser atendidas, no que tange ao motorista, as exigências constantes do artigo 6º desta Lei.

 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal emitirá "Alvará de Licença para Exploração de Serviço de Transporte Escolar" em nome do motorista autônomo ou da empresa, o qual deverá ser portador quando do exercício da atividade e apresentado sempre que solicitado para fins de fiscalização.

Parágrafo único. No caso de empresa, os veículos deverão portar em seu interior cópia do alvará autenticada em cartório.

 

CAPÍTULO IV

DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR

 

Art. 12. Somente poderão ser utilizados no transporte coletivo escolar, peruas, vans ou similares, desde que não excedam o limite de 22 (vinte e dois) passageiros, após isto será observado o número de passageiro de acordo com o documento do veículo, ficando vedado o uso de ônibus ou micro-ônibus que exceda a capacidade de 23 lugares, exceto em substituição temporária não superior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 13. Os veículos a serem vistoriados, além dos itens previstos no Código de Trânsito Brasileiro, deverão apresentar os seguintes requisitos:

 

I - os veículos não poderão ser utilizados para o transporte de escolares, após 10 (dez) anos da data de sua fabricação;

II - possuir extintor de 04 (quatro) quilos, nas peruas e similares.

Parágrafo único. Os veículos que já possuam alvará para o transporte de escolares, quando da entrada em vigor desta lei, poderão permanecer na atividade com até 15 (quinze) anos, a contar da data de sua fabricação.

 

CAPÍTULO V

DA VISTORIA DOS VEÍCULOS

 

Art. 14. A vistoria nos veículos deverá ser realizada semestralmente, nos meses de janeiro e julho, pelo Órgão do Município Competente, ou a quem este designar.

 

§ 1º Deverão ser apresentados os seguintes documentos, e entregues as respectivas cópias, para a vistoria:

 

I - certificado de licenciamento do veículo;

II - seguro obrigatório categoria "3";

III - RG e CPF do condutor;

IV - carteira categoria "D" ou "E" do condutor;

V - carteira ou certificado do curso de Transporte Escolar;

VI - Alvará de Licença para Exploração de Serviço de Transporte Escolar;

VII - autorização da última vistoria do Órgão Municipal Competente.

VIII - certidão negativa de débitos com o município (comprovante de pagamentos do ISS)

 

Art. 15. Após vistoria, o Órgão Municipal Competente emitirá selo comprobatório de cadastramento e vistoria do veículo que deverá ser afixado no lado esquerdo inferior do para-brisa dianteiro, nos termos dos artigos 12, XIV e 24, XXI, do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. A ausência da vistoria do veículo nos prazos previsto nesta lei, acarreta em impedimento de seu uso para transporte de escolares.

 

Art. 16. As infrações referentes às condições do veículo, de natureza gravíssima, assim definidas pela Lei Federal N. 9.503, de 23 de setembro de 1997, acarretarão em obrigação de nova vistoria para regular retorno à atividade a que se destina.

 

CAPÍTULO VI

DA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO

 

Art. 17. De acordo com o art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro, em caso de avaria do veículo licenciado, este poderá ser substituído, por tempo determinado, não superior a 30 (trinta) dias, por outro similar, desde que devidamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal, observado o art. 12 desta lei, e além das exigências do art. 136, inciso III da Lei Federal N. 9.503, de 23 de setembro de 1997, conter a indicação de “VEÍCULO PROVISÓRIO”.

 

Art. 18. Para a substituição do veículo utilizado no transporte de escolar, deverão ser observados todos os critérios exigidos nesta lei.

 

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 19. É dever do condutor de transporte de escolares, observar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e:

 

I - exercer sua atividade profissional diretamente, por si ou através de motorista auxiliar devidamente autorizado pelo órgão competente;

II - não fumar durante o tempo em que estiver transportando escolares no seu veículo;

III - não ingerir e não exibir bebidas alcoólicas a escolares ou dirigir alcoolizado;

IV - trajar-se adequadamente de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;

V - tratar com respeito e urbanidade os escolares, pais, colegas, público e a fiscalização;

VI - manter o veículo em perfeitas condições de uso, conforto e higiene;

VII - comunicar ao órgão competente qualquer alteração de endereço ou de documentos;

VIII - não exceder a capacidade de passageiro permitida ao veículo, de acordo com o artigo 12 desta lei;

IX - atender prontamente as convocações dos órgãos públicos;

X - não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas;

XI - denunciar qualquer suspeita de irregularidade ao órgão competente visando a segurança dos transportados, bem como a disciplina da atividade;

XII - portar os documentos do veículo, a Carteira Nacional de Habilitação e a Carteira ou Certificado do Curso de Condutor de Escolares;

XIII - não abastecer o veículo quando estiver com passageiros;

XIV - ser o responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar o recebimento e entrega dos escolares;

XV - não transportar passageiros em pé ou no colo e instalar dispositivos que permitam a abertura das janelas no máximo de 15 (quinze) centímetros;

XVI - na condução dos veículos de transporte coletivo de escolares, os condutores autorizados deverão observar todas as normas gerais de circulação e conduta, especialmente no que se relaciona à segurança, transitando com velocidade regulamentar permitida para a via, com o uso de marchas reduzidas quando necessário nas vias com declive acentuado;

XVII - manter uma pessoa para auxiliar no embarque e no desembarque de alunos, quando transportar crianças de até 07 (sete) anos de idade;

XVIII - não executar serviços regulares de transporte coletivo de passageiro urbanos, em competição com empresa concessionária, prestadoras deste serviço;

XIX - não cobrar tarifas, receber passes, vales transporte ou assemelhados, utilizados no sistema municipal de transporte coletivo;

XX - operar com veículo regularmente cadastrado;

XXI - não fixar publicidade em desacordo com artigo 31 desta lei;

XXII - quando não houver mais interesse em trabalhar na atividade que trata esta lei, deverá o interessado solicitar baixa de seu Alvará de Licença para Exploração de Serviço de Transporte Escolar, através de requerimento protocolado no Órgão Expedidor.

Parágrafo único. Ao condutor de veículo de transporte coletivo de escolares, cabe a responsabilidade pela exigência do uso do cinto de segurança pelos transportados, conforme consta nos artigos 65 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

CAPÍTULO VIII

DAS TAXAS

 

Art. 20. Os prestadores do serviço de transporte coletivo de escolares estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:

 

I - alvará de licença inicial;

II - alvará de licença para renovação anual.

Parágrafo único. As taxas a que se referem os incisos I e II, serão cobradas de acordo com as Tabelas III e IV, anexas ao Código Tributário Municipal.

 

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES E SUAS APLICAÇÕES

 

Art. 21. A inobservância de qualquer das disposições constantes desta lei, e demais normas complementares acarretará em:

 

I - multa;

II - suspensão pelo período de 30 (trinta) dias do "Alvará de licença para Exploração do Serviço de Transporte Escolar";

III - cassação do "Alvará de licença para Exploração do Serviço de Transporte Escolar";

IV - apreensão do veículo.

 

Art. 22. Compete ao Poder Executivo Municipal e à Guarda Municipal de Trânsito, direta ou indiretamente, a atividade de fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei.

 

Art. 23. Independente de outras penalidades previstas na lei geral e na presente lei, serão aplicadas multas através de Auto de Infração, na seguinte forma:

 

§ 1º Para as infrações descritas nos artigos 6º a 11 e 19 a 20, no valor correspondente a 50 UFL´s (cinquenta Unidades Fiscais de Lucas);

 

§ 2º Para as infrações descritas nos artigos 12 a 18, no valor correspondente a 80 UFL´s (oitenta Unidades Fiscais de Lucas).

 

Art. 24 No caso de reincidência específica das infrações as multas serão aplicadas em dobro, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.

Parágrafo único. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias.

 

Art. 25. A suspensão pelo período de 30 (trinta) dias do Alvará de Licença para Exploração do Serviço de Transporte Escolar, dar-se-á, sem prejuízo da multa cabível, quando ocorrer à reincidência específica de infrações cometidas, bem como nos seguintes casos:

 

I - dirigir alcoolizado;

II - permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas;

III - operar com veículo não cadastrado, com cadastro irregular ou sem vistoria regular;

 

Art. 26. A cassação do "Alvará de Licença para Exploração do Serviço de Transporte Escolar" dar-se-á, sem prejuízo da multa cabível, quando:

 

I - for efetuada a transferência do exercício das atividades de transporte coletivo escolar, sem conhecimento e anuência do Órgão Executivo de Trânsito do Município;

II - houver justificada suspensão de "Alvará de Licença para Exploração do Serviço de Transporte Escolar" do Município por mais de uma vez no período de um ano;

III - for exercida a atividade durante o período de cumprimento da suspensão;

IV - for comprovado fato de natureza grave, denunciado por estabelecimento escolar ou pais de usuários, garantida a ampla defesa.

 

Art. 27. A apreensão do veículo ocorrerá, sem prejuízo da multa cabível, sempre que:

 

I - a sua permanência em circulação representar perigo aos usuários;

II - for utilizado no serviço durante a suspensão do "Alvará de Licença para Exploração do Serviço de Transporte Escolar";

III - for utilizado clandestinamente.

 

Art. 28. O detentor do "Alvará de Licença para Exploração do Serviço de Transporte Escolar" responderá pelas penalidades oriundas de irregularidades ou infrações do veículo. O motorista responderá pelas penalidades oriundas de irregularidades ou infrações pessoais ou de trânsito, observado o disposto na Lei Federal N. 9503, de 23 de setembro de 1997.

 

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS E JULGAMENTOS

 

Art. 29. Das penalidades aplicadas caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação.

 

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que impôs a penalidade, que encaminhará à comissão que deverá julgá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, por motivo justificado.

 

§ 2º A Comissão Julgadora será composta por:

 

I - 01 (um) membro da Guarda Municipal de Trânsito;

II - 01 (um) membro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – 21ª Subsede de Lucas do Rio Verde – MT; e

III - 01 (um) membro do PROCOM.

 

§ 3º Os membros, indicados pelos respectivos órgãos ou entidades, serão nomeados por Decreto Municipal e sua composição terá validade de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período e, findo o prazo, os membros poderão compor novamente a comissão após interstício de 02 (dois) anos.

 

§ 4º Da decisão caberá recurso que deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal, observado idênticos prazos.

 

CAPITULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30 Será permitida a publicidade em veículos utilizados no transporte coletivo de escolares, desde que, esteja dentro das normas do Código de Trânsito Brasileiro e atenda às seguintes condições:

 

I - o adesivo deverá ser perfurado com impressão digital, permitindo visibilidade de dentro para fora do veículo, a medida do adesivo será no máximo de 1,10 m (um metro e dez centímetros) de comprimento e 0,45 m (quarenta e cinco centímetros) de largura;

II - o adesivo deverá ser afixado somente no vidro traseiro do veículo.

Parágrafo único Fica proibida a propaganda de caráter ideológico, filosófico, religioso, político partidário, pornográfico, alcoólico e tabagismo.

 

Art. 31. Os prestadores de serviço de transporte de escolares com alvarás expedidos até a entrada em vigor desta lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequar às novas determinações legais, sob pena de cancelamento do alvará.

 

Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 33 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 22 de setembro de 2011.

 

JOCI PICCINI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:43BCF2D9