ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Modificada Com Emendas Nas Sessões Dos Dias 28 de Abril de 2.005 e 19 de maio de 2.005.

 

EDIVAN DORNEL DE SOUSA

Presidente

Gestão 2.005/2.006

 

ÍNDICE

 

PREÂMBULO..............1

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...1

CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO......................1

CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.............................. 1

CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS............................. 3

TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS............. 3

CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO.... 3

SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL......... 3

SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES CÂMARA MUNICIPAL........................ 3

SEÇÃO III DOS VEREADORES............. 5

SEÇÃO IV DA MESA DA CÂMARA......... 6

SEÇÃO V DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA........................... 8

SEÇÃO VI DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA............... 8

SEÇÃO VII DAS COMISSÕES............... 8

SEÇÃO VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO..................................... 9

Subseção I Disposições Gerais.............. 9

Subseção I Das Emendas à Lei Orgânica......................................... 9

Subseção III Das Leis............................ 9

Subseção IV Dos Decretos Legislativos e das Resoluções............. 11

SEÇÃO IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 12

CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO... 12

SEÇÃO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO.............................. 12

SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO................................. 14

SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO...................... 15

SEÇÃO IV DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS................................ 15

TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL.......16

CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL................. 16

CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL............ 16

CAPÍTULO III DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS... 17

CAPÍTULO IV DOS BENS MUNICIPAIS................................. 18

CAPÍTULO V DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.................. 19

TÍTULO IV DA AMINISTRAÇÃO FINANCEIRA................. 21

CAPÍTULO I DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS......................... 21

CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO...... 22

TÍTULO V DA ORDEM ECONÔMICA..................................... 24

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA............... 24

CAPÍTULO II DO DESENVOLVIMENTO URBANO............. 24

CAPÍTULO III DO DESENVOLVIMENTO RURAL.............. 25

CAPÍTULO IV DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO 25

SEÇÃO I DO MEIO AMBIENTE....... 25

SEÇÃO II DOS RECURSOS HÍDRICO..................................... 26

SEÇÃO III DOS RECURSOS MINERAIS................................. 26

SEÇÃO IV DO SANEAMENTO BÁSICO.................................. 27

TÍTULO VI DA ORDEM SOCIAL..... 27

CAPÍTULO I DA POLÍTICA SOCIAL DO MUNICÍPIO........ 27

CAPÍTULO II DA SAÚDE................................28

CAPÍTULO III DA FAMÍLIA.................... 28

CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS ESPORTES E LAZER 28

SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO..................... 28

SEÇÃO II DA CULTURA........................ 30

SEÇÃO III DOS ESPORTES E LAZER.. 30

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS............. 30

 

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo de Cocalinho, Invocando a proteção de Deus e inspirados nos princípios constitucionais da República e do Estado, e no ideal de a todos assegurar justiça e bem estar social, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO.

TÍTULO l

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO l

DO MUNICÍPIO

Art. 1° - O Município de Cocalinho, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

§ 1° - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, Legislativo e o Executivo.

§ 2° - A cidade de Cocalinho é a sede do governo e do município e lhe dá o nome.

§ 3° - São símbolos de município a Bandeira e o Hino, instituídos em lei.

Art. 2° - Os Limites do território do Município de Cocalinho só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal e Estadual.

Parágrafo Único – A criação, organização e supressão de distrito compete ao Município, observada a Legislação Estadual.

CAPÍTULO ll

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 3° - Ao Município de Cocalinho compete:

I – dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

1. elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

2. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços;

3. arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencem, na forma de lei;

4. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de Licitação, os seus serviços públicos;

5. dispor sobre administração, utilização e alienação;

6. adquirir bens, inclusive, através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

7. elaborar o seu Plano Diretor;

8. promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

9. estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;

10. regulamentar a utilização dos logradouros públicos, no perímetro urbano e rural:

a. prover sobre o transporte coletivo urbano e rural, que poderão ser operados através de concessão ou permissão fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas, com “referendum” da Câmara;

b. prover sobre o transporte individual de passageiros, na zona urbana e rural, fixandos os locais de estacionamento e as tarifas respectivas, referendadas pela Câmara;

c fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites da “zonas de silêncio” e de trânsito e tráfego em condições especiais;

d disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas;

11. sinalizar as vias urbanas e rurais, as estradas Municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

12. prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

 

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13. ordenar as atividades urbanas e rurais, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;

14. dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

15. prestar serviços de atendimentos à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

16. manter programas de educação pré-escolar e de Ensino, fundamental, profissionalizantes, alfabetização de adultos e de portadores de deficiências;

17. regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e de propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal;

18. dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;

19. dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva;

20. instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;

21. constituir guarda municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços Municipais, conforme dispuser a Lei;

22. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação fiscalizadora federal e estadual;

23. promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;

24. quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:

a. conceder ou renovar licença para sua instalação, localização e funcionamento;

b. revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, a higiene o meio ambiente, ao bem estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons costumes;

c. promover fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei;

25. estabelecer e impor penalidades por infrações de suas leis e regulamentos.

II – suplementar a lei Legislação Federal e Estadual no que couber.

Art. 4° - Ao Município de Cocalinho compete, sem prejuízo de competência da União e do Estado, no que couber, observando normas de cooperação estabelecidas por lei Complementar Federal:

I – zelar pela guarda das Constituições, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor artístico, histórico, arquitetônico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, ao esporte e lazer educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

 

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XII – estabelecer e implantar politica de educação para a segurança no trânsito;

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 5° - São objetivos fundamentais do Município de Cocalinho:

I – garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;

II – colaborar com os governos federais e estaduais na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária;

III – promover o bem estar e o desenvolvimento da comunidade local;

IV – promover adequado ordenamento territorial, de modo assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 6° - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

§ 1° - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

§ 2° - O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município de Cocalinho, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 7° - As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário nesta lei Orgânica, serão sempre públicas e tomadas por maiorias de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo Único – O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar sob pena de nulidade da votação, se o seu voto por decisivo.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 8° Cabe à Câmara, com a sanção do Poder Executivo Municipal, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive, suplementando a Legislação Federal e Estadual;

II – legislar sobre tributos Municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III – votar orçamento anual e plurianual de investimento, a lei orçamentaria, bem como autorizar a abertura de créditos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV – deliberar sobre obtenção e concessão e empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;

V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar a concessão de direitos real de uso de bens Municipais;

VIII - autorizar a concessão administrativa de bens Municipais;

IX – autorizar a alienação de bens móveis;

X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doações sem encargos;

XI – dispor sobre criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária e observada e Legislação Estadual;

XII – dispor sobre a criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;

XIII – aprovar o Plano Diretor;

XIV – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XV – Delimitar o perímetro urbano

 

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XVI - denominar próprio, vias e logradouros Municipais;

XVII – criar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar os respectivos vencimentos;

XVIII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretariados ou Diretores equivalentes e órgão da administração pública;

Art. 9 ° - É da competência exclusiva da Câmara, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:

I – eleger a Mesa Diretora;

II – elaborar seu Regimento Interno em que definirá as atribuições da Mesa Diretora e de seus membros;

III – organizar os serviços administrativos;

IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VI – autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VII – fixar a remuneração e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada Legislatura, para a subsequente, de acordo com os dispositivos das Constituições Federal e Municipal vigentes. A verba da representação do Vice-Prefeito não poderá exceder da metade fixada para o Prefeito Municipal;

VIII – fixar a remuneração dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara, em cada Legislatura, para a subsequente, de acordo com as disposições das Constituições Federal e Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

IX – criar Comissões Especiais de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

X – solicitar informações ao Poder Executivo Municipal sobre assuntos referentes à Administração;

XI – convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XII – autorizar referendo e plebiscito;

XIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XIV – aprovar convênios onerosos com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.

§ 1° - A Câmara Municipal delibera, mediante Resolução, sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privada, por meio de Decreto Legislativo.

§ 2° - É fixada em quinze dias, prorrogável por igual o período, desde que solicitado e devidamente justificado, e prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto no presente Lei.

§ 3° - O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara Municipal solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

Art. 10 – Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas entidades que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular.

Art. 11 – Dependem do voto favorável;

I – de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a autorização para:

a) Concessão de serviços públicos;

b) Concessão de direito real de uso de bens imóveis;

c) Alienação de bens imóveis;

d) Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

e) Outorga de títulos e honrarias;

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f) Contratação de empréstimos de entidade privada;

g) Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;

II – da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração do:

a) Código de Obas e Edificações;

b) Código Tributário Municipal;

c) Estatuto dos Servidores Municipais.

Art. 12 – A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar secretário municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

§ 1° - Os secretários Municipais poderão comparecer ao plenário da Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante das respectivas secretarias.

§ 2° - A Mesa Diretora da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos secretários Municipais, importando crime de responsabilidade e recusa, ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.

SEÇÃO III

DOS VEREADORES

Art. 13 – No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1° de janeiro, as dez horas, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1° - O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2° - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião, e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.

Art. 14 - O Mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada Legislatura, para a subsequente, estabelecido como limite máximo o valor recebido, em espécie, como remuneração, pelo Prefeito Municipal.

Art. 15 – O vereador poderá licenciar-se somente:

I – por moléstia, devidamente comprovada ou em licença gestante;

II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, desde que autorizado pela Câmara Municipal;

III – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 1° - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I e II.

§ 2° - O Suplente será convocado no caso de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo, de licença gestante e de outras licenças superiores a cento e vinte dias.

§ 3° - Na hipótese de investidura no cargo do Secretário Municipal, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 16 – Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Cocalinho.

Art. 17 – O Vereador não poderá:

I – desde a expedição do diploma:

a. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

b. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, nas entidades constantes da alínea anterior.

II – desde a posse

a. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b. ocupar cargo ou função de que seja demissível, nas entidades no inciso I, “a”;

 

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c. patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

d. ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

Parágrafo Único – Ao Vereador, que seja servidor público, aplicam-se as seguintes normas:

I – havendo compatibilidade de horário, exercerá cumulativamente seu cargo, função ou emprego, apercebendo-lhes as vantagens, sem prejuízo da remuneração da vereança;

II – não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-se lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

III – afastado ou não de seu cargo, emprego ou função no serviço municipal, quando sujeito a avaliação de desempenho, ter-lhe-á, desde a posse, no conceito máximo.

Art. 18 – Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por estar autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos termos previstos na Constituição;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;

VII – residir fora do Município;

VIII – renúncia, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.

§ 1° - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2° - Nos casos incisos, I, II, III, VI E VII, o mandato será cassado por decisão de 2/3 (dois terços), por voto aberto, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político nelas representado ou por denúncia de qualquer cidadão, mediante processo definido no Regimento Interno, assegurada ampla defesa.

§ 3° - Nos casos dos incisos, IV, V e VIII, o mandato será declarado extinto pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político, assegurada ampla defesa.

Art. 19 – Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, a serviço ou em missão de representação da Câmara ou licenciado.

§ 1° O suplente convocado deverá tomar posse, dentro de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2° - Em caso de vaga, não havendo suplente, O Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente à Justiça Eleitoral.

Art. 20 – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

SEÇÃO IV

DA MESA DA CÂMARA

Art. 21 – Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 22 – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente a empossados os eleitos.

Parágrafo Único – O Regimento Interno disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa.

 

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Art. 23 – O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Parágrafo Único – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.

Art. 24 – À Mesa, dentre outras atribuições compete:

I – propor projetos de Lei que criem ou extingam cargo dos serviços da Câmara e fixam o respectivo vencimento;

II – elaborar e expedir mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara bem como alterá-los, quando necessário;

III – apresentar projetos da lei, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

IV – suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da Lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

V – enviar ao Prefeito, até o dias primeiro de março, as contas do exercício anterior;

VI – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licença, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da Lei.

Art. 25 – Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar Resoluções, Decretos Legislativos e Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

V – fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;

VI – declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos e Lei;

VII – requisitar o numerário destinados às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

VIII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

IX – representar, por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;

X – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção estadual no Município ante a evidência de ato ilícito quando incorrer prestação de contas pelo Prefeito ou quando houver impedimento do funcionamento da Câmara ou coação irresistível do Executivo sobre seus membros;

XI – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XII – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas;

Art. 26 – O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá voto:

I – na eleição da Mesa;

II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

III – quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

§ 1° - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, inclusive:

I – no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II – na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como o preenchimento de qualquer vaga;

III – julgamento das Contas do Município

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IV – na apreciação de vetos do Poder Executivo.

SEÇÃO V

DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

Art. 27 – Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto e 15 de dezembro.

§ 1° - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3° - A Câmara se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica.

§ 4° - As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.

Art. 29 – As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço de membros da Câmara.

SEÇÃO VI

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

Art. 30 – A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente se fará, no período de recesso:

I – pelo Prefeito, quando este entender necessário;

II – pela maioria dos membros da Câmara Municipal;

Parágrafo Único – Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

SEÇÃO VII

DAS COMISSÕES

Art. 31 – A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1° - Em cada Comissão será assegurada, quando possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.

§ 2° - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e votar projeto de Lei que dispensa, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo com recurso de um quinto dos membros da Casa;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV – acompanhar, justo ao governo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

V – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI – acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

VII – solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;

VIII – apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

 

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Art. 32 - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no Regimento interno da Câmara e serão criadas mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1° - As Comissões Especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão:

I - proceder às vistorias e levantamentos nas repartições públicas Municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre acesso e permanência;

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III - transportar-se aos lugares onde e fizer necessário a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

§ 2° - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:

I - determinar as diligências que reputar necessárias;

lI - requerer a convocação de Secretário Municipal;

lII - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-Ias sob compromisso;

IV - proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos de Administração Direta ou Indireta.

§ 3° - As testemunhas serão intimadas, de acordo com as prescrições estabelecidas na Legislação Penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou encontrem, na forma do Código de Processo vigente.

§ 4° - Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno.

SEÇÃO VIII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseção

Disposições Gerais

Art. 33 - O processo legislativo compreende:

I - Emendas à Lei Orgânica do Município;

II - Leis Complementares;

lII - Leis Ordinárias;

IV - Decretos Legislativos;

V - Resoluções.

Subseção II

Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 34- A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I - do Prefeito;

II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III - de cinco por cento, no mínimo, do eleitorado do Município.

§ 1° - A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiverem ambos, o voto favorável de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

§ 2° - A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3° - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção 111

Das Leis

Art. 35 - As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - (MT) - Pag n° 9

 

Paragrafo Único - São Leis Complementares as concernentes as seguintes matérias

I - Código Tributário do Município;

II- Código de Obras ou de Edificações;

III - Estatuto do Servidor Público Municipal;

IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

V - Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;

VI - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art. 36 - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Art. 37 - A votação e discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependera do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados a casos previstos nesta Lei.

Art. 38 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos, observando o disposto nesta Lei.

Art. 39 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;

II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

IV - organização administrativa, matéria tributaria a orçamentaria, serviços públicos a pessoal da administração;

V - criação, estruturação a atribuições do órgão da administração pública municipal;

VI - matéria típica de administração, dependendo de autorização legislativa;

Art. 40 - E da competência exclusive de Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:

I - criação, extinção e transformação de cargos, funções ou empregos de seus servidores;

II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;

III - organização e funcionamento dos seus serviços;

IV - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial; das consignações orçamentarias da Câmara Municipal.

Art. 41 - Não será admitido aumento da despesa prevista;

I - nos projetos de iniciativa exclusive do Prefeito, ressalvando o disposto nos parágrafos 3° e 4° do Art. 166 de Constituição Federal;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos de Câmara Municipal.

Art. 42 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação a Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado municipal.

§ 1° - A proposta popular devera ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante o número do respectivo Titulo de Eleitor e seção.

§ 2° - A tramitação dos projetos de Lei de iniciativa popular obedecera às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta Lei.

§ 3° - Não serão suscetíveis de iniciativa popular as matérias de iniciativa exclusive definidas nesta Lei.

§ 4° - As questões relevantes aos destinos do Município, poderão ser submetidos a plebiscito, quando, pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado o requer a Justiça.

Eleitoral, ouvida a Câmara Municipal.

Art. 43 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, as quais deverão ser apreciadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - (MT) - Pag n ° 10

 

§ 1° - Decorridos, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanta aos demais assuntos.

§ 2° - O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal e não se aplica aos projetos de codificação.

Art. 44 - O projeto aprovado em dois turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara Municipal ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgara, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

Art. 45 - Se a Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial abrangerá o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2° - As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento pela Câmara Municipal, em uma única discussão.

§ 3° - O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada em votação pública.

§ 4° - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 2° deste Art., o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação do final.

§ 5° - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviada ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.

§ 6° - Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de rejeição de veto ou sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.

§ 7° - A Lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzira efeitos a partir da sua publicação.

§ 8° - Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara Municipal serão promulgadas polo seu Presidente, com o mesmo numero da Lei original, observando o prazo estipulado no § 6°.

§ 9° - O prazo previsto no § 2° não corre nos períodos der recesso da Câmara Municipal.

§ 10° - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.

§ 11° - Na apreciação do veto, a Câmara Municipal não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 46 - A matéria constante de projeto de Lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Paragrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos a deliberação da Câmara Municipal.

 

Subseção IV

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

Art. 47 - O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular a matéria de competência exclusive da Câmara Municipal, que produza efeitos extemos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.

Parágrafo Único - O Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - (MT) - Pag n ° 11

Art. 48 - O projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria politico- administrativa da Câmara Municipal, de sua competência exclusive, e não dependendo de sanção do Prefeito.

Parágrafo Único - O projeto de resolução aprovado, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.

SEÇÃO IX

DA FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 49 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em Lei.

§ 1° - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciado das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de autoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2° - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgados pela Câmara Municipal dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3° - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará

de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

§ 4° - As contas relativas a aplicação dos recursos transferidos da União e do Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 50 - O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I - criar condições indispensável para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade a realização da receita e despesa;

II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos.

Art. 51 - As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questiona- Ihes a legitimidade, nos termos da Lei.

§ 1° - O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante petição escrita e por ela assinada perante a Câmara Municipal.

§ 2° - A Câmara Municipal apreciará as objeções ou impugnações do contribuinte em sessão ordinária dentro de no máximo 20 (vinte) dias a contar de seu recebimento.

§ 3° - Se acolher a petição, remeterá o expediente ao Tribunal de Contas, para pronunciamento, e ao Prefeito, para defesa a explicações, depois do que julgará as contas em definitivo.

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 52 - O Prefeito Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários Municipal.

Art. 53 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, em sessão solene, no dia 1° de janeiro do ano subsequente a eleição, quando prestarão o seguinte compromisso: "Prometo, com lealdade, dignidade e probidade, desempenhar a função para a qual fui eleito, defender as instituições democráticas, respeitar a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal e promover o bem estar da Comunidade local”.

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - (MT) - Pag n° 12

 

§ 1° - Se, no prazo de 30 (trinta) dias, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver tomado posse, salvo motivo de força maior, será declarado extinto o respectivo mandato pela Câmara Municipal.

§ 2° - Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o Vice-prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3° - No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e Vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando da ata o seu inteiro teor.

§ 4° - O Prefeito e Vice-Prefeito, remunerados, deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.

§ 5° - Quando ocorrer a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á eleições 60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga, salvo quando faltarem menos de 15 (quinze) meses para o término do mandato, hipótese em que assumirá a chefia do Executivo o Presidente da Câmara Municipal ou no caso de impedimento deste, por aquele que a Câmara Municipal eleger.

Art. 54- O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de cargo:

I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

IV - patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das entidades já referidas;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Art. 55 - Será de 04 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1° de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Art. 56 - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Prefeito, o Vice-Prefeito e quem tiverem sucedido ou substituído os mesmos nos 06 (seis) meses antes do pleito.

Art. 57 - Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito devem renunciar aos mandatos até 06 (seis) meses antes da eleição.

Art. 58 - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

§ 1° - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2° - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato.

Art. 59 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único - Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o Secretário da Administração.

Art. 60 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias.

Art. 61 - O Prefeito poderá licenciar-se:

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara Municipal relatório dos resultados de sua viagem;

II- quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo único - Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito à remuneração e à verba de representação.

Art. 62 - A remuneração do Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, nos termos da Constituição Federal.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - (MT) - Pag n° 13

Art. 63 - A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem com a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerão na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 64- Ao Prefeito compete privativamente:

I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;

II - exercer, com o auxilio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração Municipal;

III - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais do Município;

IV - iniciar o processo legislativo na forma prevista nesta Lei Orgânica;

V - representar o Município em juízo e fora dele;

VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir regulamentos, quando for o caso, para sua fiel execução;

VII - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

VIII - declarar a necessidade ou utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação, nos termos da Lei Federal;

IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

X - conceder, permitir ou autorizar o uso de bens Municipais por terceiros, após autorização legislativa;

XI - conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, após autorização legislativa;

XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

XIII - prover ou desprover os cargos público Municipal, na forma da Lei e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;

XIV - enviar a Câmara Municipal ate o dia 20 (vinte) do mês seguinte, os balancetes mensais, acompanhados de relação das despesas de cada verba ou dotação;

XV - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da Seção Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XVI - enviar a Câmara Municipal o projeto de Lei do orçamento anual das diretrizes orçamentárias e o plano plurianual de investimentos, até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano;

XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os Balanços do exercício anterior;

XVIII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;

XIX - fazer publicar os atos oficiais;

XX - prestar a Câmara Municipal, de forma definitiva, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas na forma regimental par mais 15 (quinze) dias, com aprovação da Câmara Municipal;

XXI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem coma a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;

XXII - colocar a disposição da Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição, no máximo, as quantias que devem ser dispendidas de uma só vez, e, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

 

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XXIII - aplicar multas previstas em Lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

XXIV - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe foram dirigidos;

XXV - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

XXVI - aprovar projetos de edificações, plano de loteamento, arruamento e desmembramento urbano ou para fins urbanos, além de desdobros de lotes;

XXVII - solicitar o auxilio da Policia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;

XXVIII - decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos ao Município, a ordem pública ou a paz social;

XXIX - elaborar o Plano Diretor do Município, compreendendo as zonas urbanas e rural;

XXX - conferir condecorações e distinções honorifica;

XXXI - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 65 - O Prefeito será processado e julgado:

I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;

II - pela Câmara Municipal nas infrações politico-administrativas, nos termos do seu Regimento Interno, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitara a decretar a cassação do mandato do Prefeito.

§ 1° - Admitir-se-á a denúncia por qualquer Vereador, por partido politico e por qualquer munícipe eleitor.

§ 2° - Não participará do processo nem do julgamento o Vereador denunciante.

§ 3° - Se, decorridos 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.

§ 4° - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Art. 66 - O Prefeito perderá o mandato:

I - por cassação nos termos do inciso II e dos parágrafos do artigo anterior quando:

a) infringir qualquer das proibições estabelecidas no Art. 54;

b) infringir o disposto no Art. 60;

c) residir fora do município;

d) atentar contra:

1. a autonomia do Município;

2. o livre exercício da Câmara Municipal;

3. o exercício dos direitos políticos, individual e sociais;

4. a probidade na administração;

5. a Lei Orçamentaria;

6. o cumprimento das Leis e das decisões judiciais.

II - por extinção, declarada da Mesa da Câmara Municipal, quando:

a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

c) o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

d) renúncia por escrito, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.

SEÇAO IV

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

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Art. 67- Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade, residentes no Município e no exercício dos direitos políticos.

Art. 68 - Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que este Lei Orgânica e as leis estabelecerem:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;

II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência;

III - apresentar ao Prefeito relatório semestral dos serviços realizados na Secretaria;

IV - praticar os atos pertinentes as atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito:

V - expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos;

VI - comparecer a Câmara Municipal sempre que convocado, sob pena de responsabilidade.

Art. 69 - A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município,

nos assuntos pertinentes as respectivas Secretarias.

Art. 70 - Os Secretários serão sempre nomeados em Comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto neles permanecerem.

Art. 71 - Os Secretários Municipais, os Diretores de Departamento e os Subprefeitos são solidariamente responsáveis como o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

TITULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 72 - O Município deverá organizar a sua administração, e exercer sues atividades e promover sue politica de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e mediante adequado Sistema de Planejamento.

§ 1° - O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e rural e de sua estrutura territorial, servindo de referenda para todos agentes públicos e privados que atuam no Município.

§ 2° - Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos a técnicos voltados a coordenação da ação planejada da Administração Municipal.

§ 3° - Será assegurada, pela participação em órgãos componentes do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas e sindicatos legalmente organizados, com o planejamento municipal, mediante indicação de um membro por associação e sindicato.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 73 - A Administração Municipal é a conjunto de órgãos institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução das decisões do governo local.

§ 1° - A Administração Municipal é direta quando realizada por órgãos da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.

§ 2° - A Administração Municipal é indireta quando realizada por:

1- autarquia;

II - sociedade de economia mista;

III - empresa

§ 3° - A Administração Municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

§ 4° - Somente por lei especifica poderão ser criadas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações Municipais.

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - (MT) - Pag n° 16

Art. 74 - A atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, impessoalidade, moralidade, publicidade, da licitação e da responsabilidade.

Art. 75 - Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico para as providências e correções pertinentes.

Art. 76 - A publicação das leis e atos Municipais far-se-á na imprensa local, designada por via de licitação pública e na falta, mediante edital afixado na sede da Prefeitura Municipal.

§ 1° - Os atos de efeito externo só produzirão efeitos após a sua publicação.

§ 2° - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 3° - A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal organizarão registros de seus atos e documentos de forma a preservar-lhes a inteireza e possibilitar-lhes a consulta e extração de cópias e certidões sempre que necessário.

Art. 77 - A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, assim como atender as requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.

Art. 78 - A publicidade dos atos, programas, serviços, obras e campanhas dos órgãos públicos Municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação, somente poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

Parágrafo Único - Os custos da publicidade referida neste artigo serão comunicados à Câmara Municipal no prazo de 05 (cinco) dias após sua veiculação.

CAPÍTULO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 79 - As realizações de obras públicas Municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.

Art. 80 - Ressalvadas as atividades do planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacidade para o seu desempenho.

§ 1° - A permissão de serviço público ou de utilidade pública sempre a titulo precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.

§ 2° - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 81 - Lei específica disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado;

V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

Parágrafo único - As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

Art. 82 - Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - (MT) - Pag n° 17

 

condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, a qual somente permitir as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 83 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a Unido ou entidades particulares, ou mediante consorcio com outros municípios.

§ 1° - A constituição de consórcios Municipais dependerá de autorização legislativa.

§ 2° - Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual participarão os Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva, um representante da Câmara Municipal e um Conselho Fiscal de munícipes não pertencentes ao serviço público.

CAPÍTULO IV

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 84 - Constituem bens Municipais todas as coisas móveis e imóvel, direitos e ações que, a qualquer titulo, pertençam ao Município.

Art. 85 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens Municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanta aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 86 - A alienação de bens Municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será precedida sempre de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa a concorrência, dispensada este, nos seguintes casos:

a) doação, constando da Lei e da escritura pública os encargos do donatário o prazo de seu cumprimento e a clausula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

b) permuta.

II - quando móveis, dependerá de licitação dispensada este nos seguintes casos:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta:

C) venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em Balsa.

§ 1° - O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço publico, as entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2° - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obra pública, dependerá apenas da prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, que sejam inaproveitáveis ou não.

Art. 87 - A aquisição de bens imóveis, par compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação a autorização legislativa.

Art. 88 - O uso de bens Municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização conforme o caso e, quando houver interesse público devidamente justificado.

§ 1° - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiciais dependerá de Lei e concorrência pública e far-se-á mediante contrato sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse publico relevante, devidamente justificado.

§ 2° - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa.

§ 3° - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem publico, será feita a titulo precário, por decreto.

§ 4° - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem publico, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias,

 

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salvo quando para o fim de formar canteiro de obras pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

Art. 89 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura Municipal, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado escolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens, no estado em que haja recebido.

Art. 90 - Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou espaço aéreo de logradouro público para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanístico.

CAPÍTULO V

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 91 - O Município estabelecerá em Lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais, os concernentes a:

I - salário-mínimo, capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e as de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, com reajustes periódicos, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim;

II - irredutibilidade do salário ou vencimento, observado o disposto no Art. 102;

III - garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

IV – 13° (décimo terceiro) salário, com base na remuneração integral, proporcional ou no valor da aposentadoria;

V - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

VI - salário-família para os seus dependentes;

VII - duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 48 (quarenta e oito) horas semanais, facultada a compensação de horário e a redução de jornada, na forma da Lei;

VIII - repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos;

IX - serviço extraordinário com remuneração, no mínimo superior com 50% (cinquenta por cento) do normal;

X - gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal;

XI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias, bem como licença paternidade, nos termos fixados em Lei;

XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da Lei;

XIV - proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Art. 92 - E garantido o direito à livre associação sindical, o direito de greve será exercido nos limites definidos em Lei Complementar Federal,

Art. 93 - A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em Lei de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, prorrogável por uma vez, por igual período.,

Art. 94 - Será convocado para assumir cargo ou emprego aquele que for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo previsto no edital de convocação, sobre novos concursos, na carreira.

Art. 95 - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta e indireta, não implicando tal em regime unificado.

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - (MT) - Pag n° 19

 

Art. 96 - são estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1° - O servidor público estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2° - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3°- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficara em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 97 - Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública será exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.

Art. 98 - Lei especifica reservará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 99 - Lei especifica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 100 - O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

Ill - voluntariamente:

a. aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais;

b. aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor e 25 (vinte e cinco) anos se professor, com proventos integrais;

c. aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com

proventos proporcionais a esse tempo;

d. aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 70 (setenta), se mulher, com

proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1° - A Lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso Ill, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2° - A Lei disporá sobre aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários.

§ 3° - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para as efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 5° - Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ou vantagens posteriormente concedidos aos serviços em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

§ 6° - O beneficio da pensão por morte correspondera a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ate o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no paragrafo anterior.

Art. 101 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

Art. 102 - A Lei fixara o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 103 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Art. 104 - A Lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - (MT) - Pag n° 20

Art. 105 - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal de serviço publico municipal, ressalvado o disposto no artigo anterior.

Art. 106 - E vedada à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I - a de 02 (dois) cargos de professores;

II - a de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou cientifico;

III - a de 02, (dois) cargos privativos de médicos.

Paragrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Pública.

Art. 107 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessões de acréscimos anteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.

Art. 108 - Os cargos públicos serão criados por Lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicara os recursos pelos quais será. pagos seus ocupantes.

Paragrafo Único - A criação e extinção dos cargos da Câmara Municipal, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos dependerão de projeto de Lei de iniciativa da Mesa.

Art. 109 - O servidor municipal será responsável civil, criminal a administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função a pretexto de exercê-lo.

Art. 110 - O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas as disposições legais vigentes.

Art. 111 - Os titulares de órgãos da Administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sue competência.

Art. 112 - O regime previdenciário dos servidores públicas Municipais será definido em Lei especial, segundo a sistema que melhor atenda aos interesses da Administração.

Art. 113 - Aplica-se aos servidores públicos Municipais, para efeito de estabilidade, o disposto no Art. 41 da Constituição Federal.

TITULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 114 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I - Imposto sobre a Propriedade Rural e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título oneroso;

a - de Bens imóveis par natureza ou acessão física;

b - de direitos reais sobre imóveis, exceto as de garantia;

c - cessão de direito a aquisição de imóvel;

III - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos, Gasosos, exceto óleo diesel;

IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no Art. 155, I, "b", IX, "b", do mesmo artigo da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar;

V - Texas;

a - em razão do exercício do poder de policia;

b - pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicas específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VI - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;

§ 1° - O Imposto previsto no inciso I será progressivo, na forma a ser estabelecida em Lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2° - O imposto previsto no inciso II;

 

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a - não incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao património de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

b - incide sobre imóveis situados na zone territorial do Município.

§ 3°- As taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos.

CAPÍTULO

DO ORÇAMENTO

Art. 115- Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o Plano Plurianual:

II - as Diretrizes Orçamentárias;

III - os Orçamentos Anuais.

§ 1° - A Lei que instituir a Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, os objetivos e metes da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem coma as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metes e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3° - O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.

§ 4° - Os Planos e Programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 116 - A Lei Orçamentária compreenderá:

I - o orçamento fiscal;

II - o orçamento das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município;

III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1° - O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as despesas, decorrentes de isenção, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2° - Os orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre sues funções a de reduzir desigualdades entre os distritos do Município, segundo critério populacional.

§ 3° - A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de credito suplementar a contratação de operações de credito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei Federal aplicável.

Art. 117 - O Orçamento Municipal assegurará investimentos prioritários em programas de educação, de Ensino pré-escolar e fundamental, de saúde e saneamento básica, de transportes coletivos e de moradia.

Art. 118 - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento anual e aos créditos adicionais serão de iniciativa exclusive do Prefeito e serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno.

§ 1° - O Prefeito enviará à Câmara Municipal o projeto de lei:

I - de Diretrizes Orçamentárias, até 31 (trinta e um) de margo de cada exercício;

II - do Orçamento anual, até o dia 30 (trinta) de setembro de cada exercício;

§ 2° - Junto com o projeto de lei anual, o Prefeito encaminhará também projeto de lei do Plano Plurianual correspondente ao período necessário para que tenha vigência permanente de um mínimo de 03 (três) anos.

§ 3° - As emendas ao projeto de lei do Orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovados quando:

1 - compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

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II indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:

a - dotação para pessoal e seus encargos;

b - serviços da dívida.

III - relacionados com a correção de erros ou emissões;

IV - relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4° - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não incida a votação, na Câmara Municipal, da parte cuja alteração é proposta.

§ 5° - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 6° - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas, conforme caso mediante créditos especiais ou suplementares, prévia autorização legislativa.

Art. 119 - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas ou excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, nos termos da Constituição Federal;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VIl - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recurso do orçamento fiscal, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1°- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2°- Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que

forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3° - A abertura de crédito extraordinário, somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 120 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

Art. 121 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder aos limites estabelecidos em Lei Complementar.

Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

 

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TITULO V

DA ORDEM ECONÔMICA

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONOMICA

Art. 122 - O Município, dentro de sues competências, estimulara e organizará atividades de produção de bens e serviços, garantindo o seu crescimento de forma equilibrada com sua realidade socioeconômica.

Art. 123 - O Município dispensara as microempresas e as empresas de pequeno porte, aos micros e pequenos produtores rurais, assim definidos em Lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributarias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de Lei.

Art. 124 - A Lei apoiará e estimulara o cooperativismo e outras formas de associativismo.

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 125 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano Município assegurará:

I - o pleno desenvolvimento das funções social da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes;

II - a participação das entidades representativas da sociedade no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concedentes;

III - a preservação, proteção e recuperação do meio-ambiente urbano e cultural;

IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

V - a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida;

VI - a restrição a utilização de áreas de riscos geológicos;

VII - as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos, alterados.

Art. 126 - Lei Municipal estabelecerá em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, código de obras e edificações, código de posturas, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.

§ 1° - O Plano Diretor, obrigatório ao Município, levará em consideração a totalidade de sua área territorial.

§ 2° - O Município observará os parâmetros urbanísticos de interesse regional, fixados em lei estadual, prevalecendo, quando houver conflito, a norma de caráter mais restrito, respeitadas as respectivas autonomias.

§ 3° - O Município estabelecerá critérios para regularização e urbanização, assentamento e loteamentos irregulares.

Art. 127 - Ao Município compete, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano a criação e regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante Lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.

Art. 128 - Somente serão autorizadas construções de conjuntos habitacionais em cujos projetos constarem a instalação, com recursos da empresa construtora, da infraestrutura necessária.

Paragrafo Único - Os conjuntos de que trata o presente artigo, somente serão entregues para os interessados adquirentes, desde que cumpridos todos os requisitos neles exigidos cabendo a Prefeitura, sob pena de responsabilidade, acompanhar, desde a aprovação do projeto, as obras de construção, seu termino, expedição de "habite-se" a respectiva entrega aos adquirentes.

Art. 129 - Em todos os projetos de construção de conjuntos habitacionais, de autoria de órgãos oficiais ou da iniciativa privada, será obrigatória a construção, por parte de empresa

 

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proprietária, de creche e centro comunitário, com dimensões compatíveis com a capacidade habitacional do núcleo

Paragrafo Único - As edificações deverão seguir padrões estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 130 - O direito a propriedade é um preceito constitucional, dependendo seus limites e seu uso, da conveniência social.

§ 1° - A propriedade urbana cumpre suas funções sociais quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor.

§ 2° - As desapropriações de imóveis urbanos será feita com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 131 - Aquele que possuir como sua, área urbana de até 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, por 05 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1° - O titulo de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2° - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3° - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Art. 132 - O Município fica incumbido de promover e estimular programas de construção de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Art. 133 - Do total da receita anual advinda do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbana (I.P.T.U.), 50% (cinquenta por cento) será, obrigatoriamente, aplicado anualmente, em construções de casas populares, obras de interesse social junto aos conjuntos habitacionais e saneamento básico.

CAPÍTULO

DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 134 - O Município, objetivando o crescimento equilibrado da área urbana e da área rural fará constar do Plano Diretor do Município, as diretrizes de desenvolvimento da zona rural.

Art. 135 - O Município, dentro de suas competências, apoiará e estimulara a instalação de agroindústrias na zona rural, principalmente as de pequena parte e artesanais, respeitadas as características da produção local e de acordo com o Plano Diretor do Município, como forma de desenvolvimento do setor agropecuário e fixação do homem no campo.

Art. 136 - O Município aplicara anualmente 2% (dois por cento) de sua receita corrente, nos serviços de conservação do solo das propriedades rurais.

Paragrafo Único - Os recursos que diz respeito ao "caput" deste artigo poderão ser aplicados através de contratação de serviços de terceiros ou na aquisição de maquinários especializados para tal fim.

Art. 137 - O Município manterá estrutura própria e/ou convênio com o Estado ou União, para assistência ao setor agropecuário.

Art. 138 - A ação dos órgãos oficiais nas atividades agropecuárias atendera aos imóveis que cumpram a função social da propriedade e especialmente aos mini e pequenos produtores rurais.

Art. 139 - O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e o associativismo como instrumento de desenvolvimento socioeconômico.

CAPÍTULO IV

DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO

SEÇÃO I

DO MEIO AMBIENTE

Art. 140 - O Município providenciará com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendido as peculiaridades regionais, local e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.

 

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Art. 141 - A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor publico, quer pelo privado, serão admitidos se houver resguarda do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Parágrafo Único - A outorga de licença ambiental será feita pelos órgãos competentes do Estado e/ou União, de acordo com a legislação vigente.

Art. 142 - Ao Município visando garantir níveis satisfatórios de qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos natural, compete:

I - adotar medidas, nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para manter e promover o equilibra ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevendo a degradação em todas as suas formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado;

II - proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as praticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécie ou submetem os animais á crueldade, fiscalizando a extração, produção, método de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;

III - controlar e fiscalizar a produção, armazenamento e a comercialização de substâncias que comportem riscos efetivos ou potencial para a qualidade de vida e meio ambiente;

IV - disciplinar a restrição a participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais as pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente;

V - promover medidas administrativas e judiciais de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;

VI - promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

VII - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantio de árvores, com essências adequadas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

VIII - incentivar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente constituídas na forma da Lei, respeitando a sua autonomia e independência de atuação;

IX - controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente possam causar degradação do meio ambiente, adotando medidas preventivas ou corretivas e aplicando as sanções administrativas pertinentes;

Parágrafo Único - O Município poderá manter convênios com o Estado e com a União, visando o cumprimento das medidas preconizadas nos incisos II, III e IX, até que se justifique a criação de estrutura própria.

Art. 143 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais administrativas, independente de obrigação de reparar os danos causados.

SEÇÃO II

DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 144 - O Município criará legislação visando a proteção de mananciais existentes em sua área territorial e em especial aqueles destinados ao abastecimento publico.

Art. 145 - Fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos domésticos e industrias, sem o devido tratamento, em qualquer corpo d'agua.

Parágrafo Único - A montante do ponto de captação do manancial utilizado para abastecimento público, não serão tolerados lançamentos de efluentes líquidos, mesmo tratados.

SECÃO III

DOS RECURSOS MINERAIS

Art. 146 - Ao Município caberá registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos mineiras em seu territórios.

 

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Parágrafo Único - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica preconizada pelo órgão público competente, na forma da Lei.

SEÇÃO IV

DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 147 - O Município deverá garantir à população urbana, o abastecimento de água em quantidade suficiente e cuja qualidade esteja de acordo com os padrões de potabilidade.

Art. 148 - O Município deverá prover a zona urbana, em toda a sua extensão, de sistema de coleta de lixo, como forma de evitar a poluição ambiental.

Parágrafo Único - A coleta, o transporte, o tratamento e destinação final do lixo urbano, serão regulamentados em Lei.

Art. 149 - O Município, com a finalidade de garantir os serviços e obras de saneamento básico, reservará, anualmente, até 5% (cinco por cento) de suas receitas, para tal fim.

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA SOCIAL DO MUNICÍPIO

Art. 150 - Compete ao Município a formulação de políticas sociais Municipais abrangendo as áreas de Assistência Social e Ação Comunitária por meio de programas e projetos que serão organizados, executados e acompanhados com fundamentação nos princípios que garantem a participação da comunidade.

§ 1° - A Assistência Social compreende a ação emergencial e compensatória junto à família, à maternidade, à infância e adolescência, aos idosos, aos portadores de deficiências e outros grupos vulneráveis em situação de incapacidade de suprir suas necessidades humanas básicas.

§ 2° - A Ação Comunitária desenvolve ações que facilitem aos grupos de bairros, associações comunitárias, sindicatos, entidades sociais e outras formas de organização popular participar da vida comunitária e na formulação e gestão das políticas sociais.

Art. 151 - O Município implementará sua política social através da criação de organismos administrativos, bem como formulando convênios com a União, Estado e Municípios e entidades privadas nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O Município estabelecerá a obrigatoriedade de integração das ações de todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, compatibilizando programas e recursos, evitando duplicidade de atendimento.

Art. 152 - Ao Município cabe a responsabilidade de desenvolver uma política de ação para pessoas portadoras de deficiências, incrementando recursos econômicos e técnicos para as instituições já existentes e criando, por força de demanda, Centro de Atendimento Clínico, Profissionalização, Habilitação e Reabilitação.

Parágrafo Único - o Município propiciará financiamento e ou doação de equipamentos e aparelhos para reabilitação às pessoas portadoras de deficiências, que não possuem condições de adquiri-los.

Art. 153 - Para a proteção da criança e do adolescente, o Município criará o Fundo Especial respectivo, conforme dispuser a Lei.

Parágrafo único - O Fundo Municipal para a criança e o adolescente captará recursos a serem aplicados em ações sociais, que façam parte da política municipal de proteção e defesa da criança e adolescente.

Art. 154 - A assistência social ao idoso deverá ser promovida pelo Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes ou por meio de convênios de entidades especializadas da comunidade.

Parágrafo Único - As entidades, para serem conveniadas, deverão apresentar atendimento condizente com a dignidade da pessoa idosa.

Art. 155 - Entre os beneficiários à assistência social prestada sobre a forma direta e/ou indireta, estão incluídos os idosos ou os que estejam acometidos de um acelerado processo de envelhecimento, devidamente comprovado por laudo médico.

 

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Paragrafo Único - As formas de atendimento poderão ser em regime de internato, semi- internato e externato, de acordo com as condições individuais e familiares do beneficiário. Art. 156 - Sempre que possível, suscetivelmente a União e ao Estado, o Município promoverá:

I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do Ensino de primeiro grau;

II - a cooperação nos serviços médico-hospitalares;

III - combate as moléstias específicas contagiosas e infectocontagiosas;

IV - combate ao uso do tóxico;

V - serviços de assistência a maternidade e à infância;

VI - fiscalização e controle dos serviços de saúde;

CAPÍTULO

DA SAÚDE

Art. 157 - A inspeção médica, nos estabelecimentos de Ensino municipal, terá caráter obrigatório.

Paragrafo Único - Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matricula, de atestado de vacina contra moléstia infectocontagiosas.

CAPÍTULO III

DA FAMILIA

Art. 158 - O Município dispensara proteção especial ao casamento e assegurara condições moral, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1° - O Município suplementará a Legislação Federal e a Estadual dispondo sobre a proteção da infância, a juventude e as pessoas portadores de deficiências, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e privados e veículos de transporte.

§ 2° - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - amparo as famílias numerosas e sem recursos;

II - ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;

III - estimulo aos pais e as organizações sociais para a formação física, intelectual, cívica, moral e espiritual;

IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação da criança;

V - amparo as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito a vida;

VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução de problemas dos menores desamparados ou desajustados, visando a sua permanente recuperação.

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS ESPORTES E LAZER

SEÇÃO I

DA EDUCACAO

Art. 159 – A educação, direito de todos os munícipes, será promovida e incentivada mediante os dispositivos constitucionais do Estado e da União, com a colaboração da sociedade, visando o plano desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 160 - A Lei organizará o sistema de Ensino municipal, levando em conta o principio de descentralização.

Parágrafo Único, - O Ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais das leis de diretrizes e bases da educação nacional;

II - autorização, fiscalização, controle e avaliação, na forma da Lei.

Art. 161 - O Município responsabilizar-se-á prioritariamente pato Ensino pré-escolar e fundamental, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria, só podendo

 

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atuar nos níveis mais elevados supletivamente e, quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, qualitativa e quantitativamente.

Art. 162 - Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino pré-escolar e fundamental de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos regionais e nacionais.

§ 1° - O Ensino religioso, de matricula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, automaticamente quando capaz, ou por manifestação dos seus pais ou responsáveis.

§ 2° - O Ensino pré-escolar é fundamental e será ministrado obrigatoriamente em língua portuguesa.

§ 3° - A pratica de Educação Física será obrigatória em todos os estabelecimentos Municipais de Ensino, e nos particulares, que recebam auxilio ou sejam conveniados com o Município, sem limite de idade.

Art. 163 - O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia

de:

I - atendimento em creche e pré-escola as crianças;

II - atendimento ao educando no Ensino pré-escolar e fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte escolar, merenda escolar e assistência a saúde do escolar.

§ 1° - O acesso ao Ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.

§ 2° - O não oferecimento do Ensino obrigatório e gratuito pelo Município, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.

§ 3° - Compete ao Município recensear seus educandos no Ensino pré-escolar e fundamental, zelando junto aos seus pais ou responsáveis, pela frequência à Escola.

Ill - acesso aos níveis mais elevados de Ensino, segundo a capacidade de cada educando.

Art. 164 - A Lei regulara a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação.

Paragrafo Único - A constituição do Conselho de Educação Municipal obedecerá à orientação da pluralidade de representação, com critérios que assegurem a representação institucional do Município e de todas as entidades ou sindicatos representativos do magistério público municipal e estadual, sediadas no Município de Cocalinho.

Art. 165 - E vedada a cessão, sob qualquer título, de uso de próprios públicos Municipais, para funcionamento de estabelecimento de Ensino privado de qualquer natureza.

Art. 166 - A Lei assegurará a valorização dos profissionais de Ensino municipal, mediante a fixação de plano de carreira, piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. Art. 167 - O Município aplicará anualmente, na educação, nunca menos do que 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências.

§ 1° - Os recursos serão destinados a educação pública, prioritariamente, podendo ser alocados as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei, desde que:

I - comprovem finalidades não lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem destinação do seu patrimônio a Escola congênere sediada no município ou Escola pública municipal, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 2° - Destinados, em forma de bolsas de estudo, recursos na forma da lei, para as que demonstraram insuficiência de recursos quando houver falta de vagas nos cursos regulares das redes públicas municipal e estadual.

§ 3° - Destinados ao transporte de alunos da rede pública municipal, de acordo com Lei especifica.

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Art. 168 - Cabe ao Município dar prioridade educacional nos diversos segmentos para melhoria do Ensino no que se refere a recursos destinados à complementação do Ensino básico. Para isso requer:

I - manter Biblioteca Pública ao alcance de toda a comunidade e, em especial, aos alunos da periferia e deficientes em especial;

II - fazer com que cada unidade Escolar seja um ramal da Biblioteca Pública, atendendo aos alunos e comunidade;

III - manter um funcionário, sob orientação do profissional bibliotecário, para atendimento da demanda escolar e comunidade diurna e noturna.

SEÇAO II

DA CULTURA

Art. 169 - O Município, em consonância com o Estado e união, garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes da cultura e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.

Art. 170 - E de competência do Município, em consonância com o Estado e a União:

I - proteger os documentos, as obras e os demais bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

II - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

 

SEÇAO III

DOS ESPORTES E LAZER

Art. 171 - O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não formais, como direito de todos, bem como forma de integração social.

Art. 172 - As ações e os recursos do poder público municipal destinados ao setor, darão prioridade:

I - ao esporte educacional, ao esporte comunitário, e na forma da Lei, ao esporte de alto rendimento;

II - ao lazer popular;

III - a construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas esportivas e de lazer;

IV - a promoção, estimulo, orientação e difusão da pratica de Educação Física.

§ 1° - O Município apoiara e estimulará as entidades e associações que se dedicam as praticas esportivas e de lazer.

§ 2° - O Município estimulara e apoiará a prática desportiva às crianças, aos idosos e aos portadores de deficiência.

§ 3° - O Município implantara a prática de Educação Física, a partir da pré-escola, inclusive aos portadores de deficiência.

 

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Art. 1° - As leis complementares previstas na presente Lei Orgânica serão editadas no prazo máximo de 01 (um) ano a partir de sua promulgação.

Art. 2° - Dentro de 01 (um) ano da vigência desta Lei Orgânica se farão no Município de Cocalinho, a revisão da toponomia das vias e logradouros públicos urbanos, complementando esses serviços com a total dotação das placas indicativas.

 

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Art. 3° - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da vigência desta Lei Orgânica, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de Lei que adequem os orçamentos anual e plurianual à nova sistemática orgânica.

Art. 4° - Q Plano Diretor do Município deverá ser editado até 01 (um) ano a partir da vigência desta Lei Orgânica.

Art. 5° - As áreas de uso comum do povo, ocupadas até 05 de abril de 1990, por habitações populares, cujos ocupantes, comprovadamente não possuam recursos econômico-financeiros, passarão à classe de bens dominiais, para definitiva entrega a seus ocupantes, através de títulos de direito real de uso.

Art. 6°- A formação das medidas necessárias para cumprimento do artigo anterior se efetivarão até 06 (seis) meses após o início da vigência desta Lei Orgânica.

Art. 7° - O Município de Cocalinho envidará os maiores e mais diversificados esforços e meios objetivando a erradicação do analfabetismo em todo o seu território até 05 (cinco) anos, a partir da vigência desta Lei.

Art. 8° - Os servidores públicos não considerados estáveis, conforme o Art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, prestarão, obrigatoriamente, concurso público no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da promulgação desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - A não realização de concurso público implicará em vacância dos cargos e na extinção dos mesmos.

Esta Lei Orgânica entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Cocalinho.

Em 05 de abril de 1990

 

VEREADOR CARLOS MOACIR GOIS CASTRO

Presidente

 

VEREADOR INÁCIO TENÓRIO DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

 

VEREADOR JAIR NERI DOS SANTOS

1° Secretário

 

VEREADOR JOÃO ALVES DE OLIVEIRA

2° Secretário

 

JOSÉ MACHADO DA SILVA

Vereador

 

ARGEMIRO VIEIRA DA SILVA

Vereador

 

JOSÉ CAETANO MENDES

Vereador

 

JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA

Vereador

 

VILSON FERREIRA MARTINS

Vereador


Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
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