ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 480/2014
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados do Município de Porto dos Gaúchos MT e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipal, autorizado a conceder revisão geral referente às perdas salarial conforme índice oficial da inflação do ano de 2013.
§ 1º – A reposição salarial concedido por força desta Lei será de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), incidentes sobre os salários percebidos, no mês de dezembro/2013.
§ 2º – A adequação salarial passará a integrar os salários abrangidos por esta lei, a partir de 01 de fevereiro de 2014, portanto será efetuado um complemento salarial a todos os servidores e funcionários que no mês de janeiro/2014 receberam valor inferior ao do salário mínimo.
Art. 2º - Não serão contemplados por esta Lei o cargo de Secretário, Prefeito, Vice Prefeito Municipal e os servidores vinculados ao PCCS da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único – Os servidores não contemplados por esta Lei serão reajustados por Lei específica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 20 de Fevereiro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:43D6831A