ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

Autoria: Poder Executivo

 

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n.º 54/2007(Perímetro e Expansão Urbana do Município de Lucas do Rio Verde.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n.º 54, de 11 de dezembro de 2011(Perímetro e Expansão Urbana do Município de Lucas do Rio Verde), que passarão a vigorar conforme Anexo I(Memorial descritivo da área do perímetro da sede e da área do Distrito Industrial Senador Attílio Fontana do Município de Lucas do Rio Verde) e o Anexo II (Memorial descritivo da área de expansão urbana 01 do Município de Lucas do Rio Verde) desta Lei.

 

Art. 2º Altera o Anexo IV da Lei Complementar n.º 54, de 11 de dezembro de 2007, que passará a vigorar conforme Anexo III (mapa do perímetro e de expansão urbana 01 e 02 e do Distrito Industrial Senador Attílio Fontana), desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 27 de setembro de 2011.

 

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Hartmann
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