ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 629/2014
LEI N.º 629/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
INSTITUI NOVA TABELA DE VALORES PARA A TAXA ANUAL DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SERVIÇOS SANITÁRIOS DIVERSOS E, DEFINE AS REGRAS E FORMA DE COBRANÇA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 155/2002, COM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL E ESTADUAL E, EM ESPECIAL, A LEI ESTADUAL Nº. LEI Nº 7.110, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999, O DECRETO ESTADUAL Nº. 1.729, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 E AS PORTARIAS DO C.V.S. (CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A LEGISLAÇÃO QUE SE SUCEDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º. – Ficam instituídos novos valores para a Taxa anual de Serviços de Vigilância Sanitária e Serviços Sanitários Diversos no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, constantes da tabela anexa, a qual fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º. – Os novos valores da taxa instituída pelo artigo 1º. retro, serão devidos em contrapartida pelos atos e serviços prestados pela Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, em razão do exercício do poder de policia administrativa do Município, na forma e periodicidade previstos por esta lei.
Artigo 3º. – A Taxa não é devida:
I- pelo exercício do direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II – para obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal;
III – para obtenção de certidões ou informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Artigo 4º. – São isentos da Taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos:
I- Atos de interesse:
a) dos órgãos da Administração Pública Direta da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios;
b) das autarquias ou fundações federais, estaduais ou municipais;
c) das entidades assistências como tais comprovadas por documentação federal, estadual ou municipal;
Artigo 5º. – Os micro empreendedores individuais,os estabelecimentos Microempresa (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), como tais comprovados pela última declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentada, pagarão, respectivamente, 50% (cinqüenta por cento), 70% (sessenta por cento) e 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores das taxas devidas.
Parágrafo Único – Em caso de início das atividades, o contribuinte apresentará declaração de registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso ou no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas, para comprovar sua condição de micro empreendedor, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Artigo 6º. – O Contribuinte da Taxa de vistoria instituída na Tabela 09 do anexo único da presente Lei é o estabelecimento que estiver sujeito às regras de vigilância sanitária e solicitar a prestação do serviço público para vistoria prévia, inicio de funcionamento de atividades, mudança de endereço ou alteração de suas atividades; bem como qualquer solicitação de parecer prévio.
Artigo 7º. – O valor da Taxa será fixado em UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal, sendo automaticamente convertido em outro índice ou título que venha a substituir referida Unidade.
Parágrafo Único – A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UPFM vigente no mês em que se efetivar o recolhimento.
Artigo 8º. – Para estabelecimento que estiver iniciando suas atividades, a Taxa será devida, proporcionalmente, a razão de l/12 (um doze avos) ao mês, a contar da data do início das atividades.
Artigo 9º. – O recolhimento da Taxa de serviços de vigilância sanitária far-se-á anualmente, até 31 de Maio, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, na forma e prazos previstos nesta lei.
Parágrafo Único. – Em caso de mudança ou acréscimo da atividade será recalculada a taxa. A nova taxa corresponde ànova base de cálculo, calculada pelo período restante do ano em exercício subtraída da taxa de serviço de vigilância sanitária paga pelo contribuinte, aplicando-se para o cálculo da diferença devida o disposto no Artigo 8º.
Artigo 10 – Todo novo estabelecimento, que está sujeito às regras da Vigilância Sanitária,antes do início de suas atividades, deverá promover seu cadastramento junto a Vigilância Sanitária, que utilizará o SVS – Sistema de Vigilância Sanitária, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Artigo 11 – Sem prejuízo das medidas administrativas e aplicações de outras sanções cabíveis, a inobservância de momentos ou prazos estabelecidos para solicitação da prática de quaisquer dos atos previstos nesta lei e, sobre os valores devidos pelo contribuinte, sujeitará este ao pagamento de uma multa de valor igual a 10% (dez por cento), do valor devido da taxa anual de serviço de vigilância sanitária, desde que espontaneamente denunciado pelo contribuinte.
Artigo 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por meio de Decreto, até 30% (trinta por cento) de desconto para os valores das taxas de Vigilância, pagos à vista, até a data prevista no art. 9º da presente lei.
Parágrafo Único – Através de Decreto poderá o Poder Executivo estabelecer formas de parcelamento para pagamento das taxas previstas nesta Lei.
Artigo 13 - Os estabelecimentos que recolheram a Taxa relativa ao exercício de 2.014, poderão compensá-la com o pagamento devido no exercício de 2.015, mediante juntada da cópia do comprovante de recolhimento ao requerimento de compensação, caso ainda não tenham assim procedido.
Parágrafo Único – Caso o valor da taxa recolhida em 2.014 seja superior ao devido para o exercício de 2.015, o contribuinte poderá solicitar mediante requerimento, a compensação do valor pago a maior, nas futuras Taxa de Vigilância Sanitária.
Artigo 14 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Confresa – MT, 12 de dezembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TAXAS DE SERVIÇOS VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Solicitação do Alvará Sanitário Inicial/Renovação
Tabela 1
|
Código de Classificação |
Atividade/Estabelecimentos * |
Valor (UPFM) |
|
VISA – 01 |
•Indústrias de Alimentos em Geral; •Indústrias de Alimentos para fins especiais(dietéticos, alimentos para lactentes e para atletas); •Indústria de Bebidas e de águas envasadas; •Eventos e congêneres; •Indústria de sorvetes de grande porte e outras indústrias de grande porte de congelados; •Indústria de aditivos para alimentos (fermentos,leveduras, produtos orgânicos einorgânicos não especificados); •Indústria de embalagens para alimentos; •Armazéns Gerais e depósitos de mercadorias; •Indústria de Medicamentos (alopáticos,homeopáticos e fitoterápicos) e Correlatos; •Indústria de gases; •Indústria Farmo-Química; •Indústrias de cosméticos, perfumes e produtos de higiene (dentre fraldas descartáveis,absorventes e outros); •Indústrias de saneantes domissanitários,sabões, detergentes sintéticos e produtosde limpeza e polimentos; •Indústria de produtos para saúde (artefatos,aparelhos, máquinas, equipamentos,instrumentais, utensílios, ortopédicos emgeral, artigos ópticos e outros); •Serviço de terapia renal substitutiva; •Hospital Geral, Especializado, Hospital Dia ou Maternidade; •Serviços que utilizam Radiação Ionizante; •Serviços de Hemoterapia; •Serviços de Urgência e Emergência; •Serviço de Quimioterapia e Radioterapia; •Industria Farmacêutica e Farmácia de manipulação; •Empresa de Irradiação de Produtos; •Serviço de esterilização de produtos/artigos; •Estabelecimentos de ensino de nível superior e de pesquisa; •Estabelecimentos de ensino técnico, de nível superior e de pesquisa; |
20,00 UPFM |
|
VISA - 01 |
•Cozinhas industriais e similares; •Supermercados e hipermercados com açougues, frutarias e padarias; •Comércio Atacadista/Distribuidoras de serviçosde saúde e de interesse à saúde (Alimentos,produtos para •saúde, cosméticos, produtosde higiene, perfumaria, saneantesdomissanitário, medicamentos e outros); •Empresas de transporte de material de altorisco para a saúde; •Empresas de transporte de cargas(Alimentos, •Saneantes, domissanitários,Medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos ecorrelatos,Cosméticos, perfumarias e produtos dehigiene e outros) com ou sem responsável técnico; |
20,00 UPFM |
|
* Indústrias e/ou Fabricação; Clínicas e/ou prestação de serviços de atividades; |
||
Tabela 2
|
Código de Classificação |
Atividade/Estabelecimentos * |
Valor (UPFM) |
|
VISA 02 |
•Churrascaria •Estabelecimentos de tatuagem e congêneres; •Clubes sociais de lazer e diversão, ginástica epráticas desportivas; •Atividades funerárias e serviços relacionados (cremação,somato conservação,tanatopraxia,transporte/translado e outros); •Cemitérios e crematórios; |
15,00 UPFM |
|
* consultórios, atividades e/ou serviços; |
||
Tabela 3
|
Código deClassificação |
Atividade/Estabelecimentos * |
Valor (UPFM) |
|
VISA - 03 |
•Beneficiamento de grãos (arroz, café e outros),torrefação e moagem; •Academia de ginástica, musculação condicionamento físico, dança, artes marciais econgêneres; •Serviços de Piscinas e saunas de uso público; •Serviços de transporte de pacientes com procedimento (unidade móvel e ambulância). •Laboratório de análises clínicas, citopatologia,anatomia patológica, de pesquisas e de análise sem geral; •Hotéis e Motéis; •Educação infantil, Creches e congêneres; •Estabelecimentos de ensino fundamental; •Aeroportos, rodoviárias e ferroviárias; •Consultórios médicos (Unidade de saúde com ousem procedimento invasivo) e odontológicos(Unidade odontológica com e sem equipamento de Raios-X); •Demais consultórios profissionais na área de saúde; •Drogarias; •Comércio varejista de artigos médico,odontológicos e hospitalares; •Serviços Buffet e congêneres; •Supermercados com açougues; |
10,00 UPFM |
|
* atividades e/ou serviços; |
||
Tabela 4
|
Código de Classificação |
Atividade/Estabelecimentos |
Valor (UPFM) |
|
VISA – 04 |
· Comércio varejista de Alimentos em geral (Mercado e outros, que não possuem açougues, padarias e sem comercialização de frutas, verduras e legumes em suas dependências); |
5,00 UPFM |
|
· Comércio varejista de Produtos saneantes; |
||
|
· Clínicas de fisioterapia (com atividade de estética e atividade física); |
||
|
· Serviços relacionados à saúde comoervanarias e postos demedicamentos; |
||
|
· Lavanderia de roupas de uso hospitalar,industrial e hotelaria; |
||
|
· Laboratório de próteses odontológica; |
||
|
· Óticas com ou sem laboratórios; |
||
|
· Serviços veterinários; |
||
|
· Restaurantes e Pizzarias; |
||
|
· Farmácias que preparam NutriçãoParenteral; |
||
|
· Açougues; |
Tabela 5
|
Código de Classificação |
Atividade/Estabelecimentos |
Valor (UPFM) |
|
VISA – 05 |
•Comércio varejista de Produtos domissanitários, e Correlatos, Cosméticos,perfumes e produtos de higiene; |
3,00 UPFM |
|
•Serviços de Imunização e controle de pragasurbanas; |
|
|
|
•Pensões, Albergues econgêneres; |
|
Tabela 6
|
Código deClassificação |
Atividade/Estabelecimentos |
Valor (UPFM) |
|
VISA – 06 |
•Estabelecimentos que praticam acupuntura; |
2,00 UPFM |
|
•Clínicas de fisioterapia (sem atividade deestética); |
||
|
•Lanchonetes, cafeterias, bares, sorveterias e congêneres; |
||
|
•Instituto de beleza sem responsabilidadetécnica legalmente habilitada (cabeleireiros,pedicure, manicure, barbearia, e congêneres); |
||
|
•Posto de coleta para análises clínicas; |
||
|
•Outros estabelecimentos de saúde ou de interesse da saúde; |
Tabela 7
|
Código de Classificação |
Atividade/Estabelecimentos |
Valor (UPFM) |
|
VISA – 07 |
· Lavanderia de roupas de usodoméstico/residencial; |
|
|
· Quiosques, Feirantes/Feiras livres, serviços dealimentos permanentes e/ou ambulantes(lanches, bebidas e outros) e congêneres; |
1,00 UPFM |
|
|
· Pequenos comércios, camelódromos e outros; |
|
Tabela 8 – São isentos de pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária
|
Código de Classificação |
Atividade/Estabelecimentos |
Valor (UPFM) |
|
VISA – 08 |
· Banco de Órgãos, de Medula, de Leite Humano,dentre outros; |
O,00 |
|
· Agência transfusional; |
||
|
VISA - 08 |
· Casa de repouso, ILPI´s (Instituições de Longapermanência para idosos), residênciasgeriátricas, de reabilitação e comunidadesterapêuticas; |
0,00 |
|
· Centro de atenção psicossocial- CAPS; |
Tabela 9 - Vistoria Previa ou Parecer Técnico
|
EM ESTABELECIMENTO DE CÓDIGO VISA – 01 |
5,00 UPFM |
|
EM ESTABELECIMENTO DE CÓDIGO VISA – 02 |
3,00 UPFM |
|
EM ESTABELECIMENTO DE CÓDIGO VISA – 03 |
2,00 UPFM |
|
EM ESTABELECIMENTO DE CÓDIGO VISA – 04 |
1,00 UPFM |
|
EM ESTABELECIMENTO DE CÓDIGO VISA – 05 |
1,00 UPFM |
|
EM ESTABELECIMENTO DE CÓDIGO VISA – 06 |
1,00 UPFM |
|
EM ESTABELECIMENTO DE CÓDIGO VISA – 07 |
1,00 UPFM |
Tabela 10 - Certificado de Vistoria por veículo
|
DE CAMINHÕES TIPO BAÚ, COM GERADOR DE FRIOS OU NÃO PARATRANSPORTE DE ALIMENTOS E DE TRANSPORTE DE PESSOAS; |
2,00 UPFM |
|
DE VEICULOS UTILITÁRIOS PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS |
1,5 UPFM |
|
DE MOTOS OU QUAISQUER OUTROS VEÍCULOS DE PEQUENO PORTEUTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS |
1,00 UPFM |
Tabela 11 - Diversos
|
APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO SANITÁRIO DEESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OU DE INTERESSE DA SAÚDE. |
0,005UPFM/M² |
|
2ª VIA DE DOCUMENTAÇÃO DE INTERESSE SANITÁRIO |
0,025UPFM |
Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:4417B1F8