ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2014

DATA: 08 DE ABRIL DE 2014

 

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E ESPECIAL PREVISTO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 014 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a aumentar o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial pertencente ao Grupo Serviços de Apoio a Gestão Educacional, da Lei Complementar nº 014/2013 de 11 de Dezembro de 2013, conforme o quadro abaixo:

 

VAGAS AUMENTADAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Vencimento Inicial

+ 14

Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial

R$ 805,46

 

Art. 2º - O número de vagas do Cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial, previsto no quadro do Grupo de Serviços de Apoio a Gestão Educacional do Anexo II da Lei Complementar nº 014 de 11 de Dezembro de 2013, com o aumento das vagas previsto no Art. 1°, passa a vigorar da seguinte forma:

 

Grupo: Serviços de Apoio a Gestão Educacional

 CARGO

 VENCIMENTO INICIAL

Nº DE VAGAS

Técnicoem Desenvolvimento Infantil e Especial

R$ 805,46

35

 

Art. 3º - Em cumprimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da administração.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, e os dispositivos que com esta conflitem.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 08 (oito) dias do mês de Abril de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se 


JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:44326ECC