ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.402/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 402/2012

DE 25 DE ABRIL DE 2012

 

SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUINDO PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2010/2013, NA LOA E LDO VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), para suportar as despesas da Câmara Municipal de Vereadores para materiais de consumo e permanentes atendendo a seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação Rubrica Criada:

01 Câmara Municipal de Vereadores

01 001 Câmara Municipal de Vereadores

01 001 0001 Apoio as Ações do Legislativo Municipal

01 001 0001 2009 Atividades Administrativas do Legislativo

339036 0000 Outros Serviços de Pessoa Físicas (3.400,00)

 

Art. 2° - Para atender ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias com base no art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64.

 

Dotações Rubricas de Redução:

01 Câmara Municipal de Vereadores

01 001 Câmara Municipal de Vereadores

01 001 0001 Apoio as Ações do Legislativo Municipal

01 001 0001 2004 Homenagens e Cerimônias Legislativa

339039 0000 Outros Serviços Pessoas Jurídicas (2500,00)

 

01 Câmara Municipal de Vereadores

01 001 Câmara Municipal de Vereadores

01 001 0001 Apoio as Ações do Legislativo Municipal

01 001 0001 2006 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

339039 0000 Outros Serviços Pessoas Jurídicas (900,00)

 

Art. 3º - O projeto criado no artigo 1º desta lei fica incluída no anexo de metas e prioridades da Lei do Plano Plurianual Municipal lei nº 338/2009 e lei de diretrizes orçamentárias nº 388/2009 e orçamento anual lei nº 382/2011.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Rita do Trivelato – MT, 25 de Abril de 2012.


ROBERTO JOSÉ MORANDINI

(prefeito Municipal)

Registre-se, Publique-se e

 

Afixe-se na data supra

 

Oficial de Gabinete


Publicado por:
Carolina Ramos Wachholz
Código Identificador:44378984