ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2014
(DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CONSTANTES NO ANEXO I, II e II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2008 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
.
Art. 1º. Fica criado o cargo abaixo, passando a integrar os anexos I, II e III da Lei Complementar nº 015, de 07 de abril de 2008, conforme segue:
|
Cargo |
Quantidade Vagas Atual |
Quantidade Vagas Criada |
Quantidade Total de Vagas |
Remuneração Básica (R$) |
|
Procurador Municipal |
- |
01 |
01 |
3.906,78 |
Art. 2º. A série de classes do cargo criado que compõem a carreira dos servidores municipais estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas, assim descritas:
Procurador Municipal:
a) Classe A: Ensino Superior específico;
b) Classe B: Especialização, na área de atuação;
c) Classe C: Mestrado.
Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei o anexo I e II, que dispõem sobre Tabela de Remunerações e atribuições dos cargos, respectivamente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS
|
Procurador Municipal – 20 HORAS |
|||
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,15 |
C - 1,30 |
|
1 |
3.906,78 |
4.492,80 |
5.078,81 |
|
2 |
4.004,45 |
4.605,12 |
5.205,78 |
|
3 |
4.063,05 |
4.672,51 |
5.281,97 |
|
4 |
4.141,19 |
4.762,36 |
5.383,54 |
|
5 |
4.219,32 |
4.852,22 |
5.485,12 |
|
6 |
4.297,46 |
4.942,08 |
5.586,70 |
|
7 |
4.375,59 |
5.031,93 |
5.688,27 |
|
8 |
4.453,73 |
5.121,79 |
5.789,85 |
|
9 |
4.531,86 |
5.211,64 |
5.891,42 |
|
10 |
4.610,00 |
5.301,50 |
5.993,00 |
|
11 |
4.688,14 |
5.391,36 |
6.094,58 |
|
12 |
4.766,27 |
5.481,21 |
6.196,15 |
|
13 |
4.844,41 |
5.571,07 |
6.297,73 |
|
14 |
4.922,54 |
5.660,92 |
6.399,31 |
|
15 |
5.000,68 |
5.750,78 |
6.500,88 |
|
16 |
5.078,81 |
5.840,64 |
6.602,46 |
|
17 |
5.156,95 |
5.930,49 |
6.704,03 |
|
18 |
5.235,09 |
6.020,35 |
6.805,61 |
|
19 |
5.313,22 |
6.110,20 |
6.907,19 |
|
20 |
5.391,36 |
6.200,06 |
7.008,76 |
|
21 |
5.469,49 |
6.289,92 |
7.110,34 |
|
22 |
5.547,63 |
6.379,77 |
7.211,92 |
|
23 |
5.625,76 |
6.469,63 |
7.313,49 |
|
24 |
5.703,90 |
6.559,48 |
7.415,07 |
|
25 |
5.782,03 |
6.649,34 |
7.516,64 |
Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: Procurador Municipal
Requisito: Ensino Superior Específico (Direito)
Atribuições do Cargo:
I – Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
II – Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
III – Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV – Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse;
V – Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
VI – Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VII – Exercer o controle documental da Legislação municipal;
VIII – Participar de atividades referente à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente;
XIX - Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação de Cargos ( anexo I da Lei Complementar 015/2008).
CUSTO ESTIMADO:
|
Ano |
RCL |
Gasto – R$ |
Percentual |
|
2.013 |
10.324.631,39 |
5.096.895,43 |
49,37 |
|
2.014 |
11.748.463,35 |
5.789.707,31 |
49,28 |
|
2.015 |
12.100.917,25 |
6.247.906,52 |
51,63 |
|
2.016 |
12.463.944,77 |
6.491.579,16 |
52,08 |
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação de Cargos ( anexo I da Lei Complementar 015/2008).
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Lisandra Moreira de Melo
Código Identificador:4481D990