ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2014

(DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CONSTANTES NO ANEXO I, II e II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2008 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

 

Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

.

Art. 1º. Fica criado o cargo abaixo, passando a integrar os anexos I, II e III da Lei Complementar nº 015, de 07 de abril de 2008, conforme segue:

 

Cargo

Quantidade Vagas Atual

Quantidade Vagas Criada

Quantidade

Total de Vagas

Remuneração Básica (R$)

Procurador Municipal

-

01

01

3.906,78

 

Art. 2º. A série de classes do cargo criado que compõem a carreira dos servidores municipais estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas, assim descritas:

 

Procurador Municipal:

 

a) Classe A: Ensino Superior específico;

b) Classe B: Especialização, na área de atuação;

c) Classe C: Mestrado.

 

Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei o anexo I e II, que dispõem sobre Tabela de Remunerações e atribuições dos cargos, respectivamente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS

 

Procurador Municipal – 20 HORAS

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1

3.906,78

4.492,80

5.078,81

2

4.004,45

4.605,12

5.205,78

3

4.063,05

4.672,51

5.281,97

4

4.141,19

4.762,36

5.383,54

5

4.219,32

4.852,22

5.485,12

6

4.297,46

4.942,08

5.586,70

7

4.375,59

5.031,93

5.688,27

8

4.453,73

5.121,79

5.789,85

9

4.531,86

5.211,64

5.891,42

10

4.610,00

5.301,50

5.993,00

11

4.688,14

5.391,36

6.094,58

12

4.766,27

5.481,21

6.196,15

13

4.844,41

5.571,07

6.297,73

14

4.922,54

5.660,92

6.399,31

15

5.000,68

5.750,78

6.500,88

16

5.078,81

5.840,64

6.602,46

17

5.156,95

5.930,49

6.704,03

18

5.235,09

6.020,35

6.805,61

19

5.313,22

6.110,20

6.907,19

20

5.391,36

6.200,06

7.008,76

21

5.469,49

6.289,92

7.110,34

22

5.547,63

6.379,77

7.211,92

23

5.625,76

6.469,63

7.313,49

24

5.703,90

6.559,48

7.415,07

25

5.782,03

6.649,34

7.516,64

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGO: Procurador Municipal

 

Requisito: Ensino Superior Específico (Direito)

 

Atribuições do Cargo:

 

I – Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

 

II – Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

 

III – Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

 

IV – Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse;

 

V – Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

 

VI – Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

 

VII – Exercer o controle documental da Legislação municipal;

 

VIII – Participar de atividades referente à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente;

 

XIX - Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Criação de Cargos ( anexo I da Lei Complementar 015/2008).

 

CUSTO ESTIMADO:

 

Ano

RCL

Gasto – R$

Percentual

2.013

10.324.631,39

5.096.895,43

49,37

2.014

11.748.463,35

5.789.707,31

49,28

2.015

12.100.917,25

6.247.906,52

51,63

2.016

12.463.944,77

6.491.579,16

52,08

 

FONTE DE CUSTEIO:

 

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Criação de Cargos ( anexo I da Lei Complementar 015/2008).

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Lisandra Moreira de Melo
Código Identificador:4481D990