ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 283, DE 08 DE JULHO DE 2013.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Órgão 08 – SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO.

Unidade Orçamentária 003 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA.

Função 22 – Indústria.

Sub-função 661 – Promoção Industrial.

Programa 0029 – Promoção da Economia.

Projeto Atividade 2194 – Elaboração de projetos para implantação estruturante da Aquicultura.

30.00.00 – Despesas Correntes

33.90.00 – Despesas de Custeio

33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 150.000,00

 

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Federal.

 

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 8 dias do mês de julho de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
Código Identificador:44BE96A4