ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 656-2012
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE DE PARANAÍTA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A FIM DE CUSTEAR DESPESAS DA MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Paranaíta, a repassar a importância, R$ 562,50 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) mensais até o fim do ano de 2012, para a “ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE DE PARANAÍTA” entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 11.025.788/0001-07, com sede na Avenida Álvaro Volpe, nº. 85, Centro, em Paranaíta – MT., com a finalidade de custear as despesas da associação.
Parágrafo primeiro – A primeira parcela será paga até o dia 31 de maio de 2012 e a última no dia 31 de dezembro de 2012.
Parágrafo segundo - Caso ocorra a realização da etapa do MotoCross em nosso município a Prefeitura Municipal fornecerá suporte necessário para a realização do evento, com auxilio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - O presente convênio será suportado pelas seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: 119 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: 0007 – POLITICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.011 – Contribuições a Enitdades e Associações e Parceria |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
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335041000000 |
CONTRIBUIÇÕES |
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 25 de Maio de 2012
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:44C5AEBF