ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 656-2012

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE DE PARANAÍTA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A FIM DE CUSTEAR DESPESAS DA MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Paranaíta, a repassar a importância, R$ 562,50 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) mensais até o fim do ano de 2012, para a “ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE DE PARANAÍTA” entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 11.025.788/0001-07, com sede na Avenida Álvaro Volpe, nº. 85, Centro, em Paranaíta – MT., com a finalidade de custear as despesas da associação.

 

Parágrafo primeiro – A primeira parcela será paga até o dia 31 de maio de 2012 e a última no dia 31 de dezembro de 2012.

 

Parágrafo segundo - Caso ocorra a realização da etapa do MotoCross em nosso município a Prefeitura Municipal fornecerá suporte necessário para a realização do evento, com auxilio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 2º - O presente convênio será suportado pelas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 119 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0007 – POLITICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

PROJETO/ATIVIDADE: 2.011 – Contribuições a Enitdades e Associações e Parceria

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

335041000000

CONTRIBUIÇÕES

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 25 de Maio de 2012

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:44C5AEBF