ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1387/2011
LEI N.º 1.387/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Campanha de Educação e Incentivo Fiscal “Minha Nota Fiscal dá Prêmio Legal” - 2ª Edição, no âmbito do município, e participar com o valor total da aquisição dos prêmios da campanha, e dá outras providências.
O Srº. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Campanha de Educação e Incentivo Fiscal “Minha Nota Fiscal dá Prêmio Legal” - 2ª Edição, em âmbito Municipal, e participar com o valor total de aquisição dos prêmios.
Artigo 2º - A Campanha de que trata esta Lei tem como objetivo aumentar e incentivar a arrecadação de tributos, ICMS e receitas próprias, difundir a educação fiscal nas Escolas do Município, premiando o consumidor e/ou contribuinte, Escolas Municipais e Instituições sem fins lucrativos.
Artigo 3º - São considerados hábeis, para os efeitos da presente Lei, os seguintes documentos fiscais, emitidos pela categoria correspondente, da maneira que segue:
I - Prestadora de Serviço: São consideradas Notas Fiscais de Prestação de Serviços com a Inscrição Municipal de Brasnorte-MT, emitidas a contar de 1° de janeiro a 31 de outubro de 2012;
II - Produtor Rural: São consideradas Notas Fiscais de Produtor Rural, com a Inscrição Estadual do Município Brasnorte-MT, emitidas a contar de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2012, inclusive, as Notas Fiscais de Produtor Rural referente à transferência de produtos agropecuários para estabelecimento da mesma titularidade;
III - Tributos Municipais: Serão considerados os seguintes documentos:
a) Guias de Recolhimento de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) no Exercício 2012 e parcelamentos pagos de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2012;
b) Guias de Recolhimento de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) inscritos em Dívida Ativa, quitadas no Exercício 2012 de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2012;
c) Guias de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): quitadas e comprovação, através de documento do veículo, de emplacamento em Brasnorte-MT, pagas no Exercício 2012 de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2012.
IV - Comércio e Indústria: Serão consideradas Notas Fiscais de Vendas e Cupom Fiscal de máquinas registradoras autorizadas a funcionar pela fiscalização do ICMS, fornecidas ao consumidor final, provenientes de empresas de Inscrição Estadual do Município Brasnorte-MT, emitidas a contar de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2012.
Artigo 4º - Será fornecido cupom numerado, que somente terá validade quando informado: nome completo, endereço, número do documento fiscal. Os documentos fiscais receberão um carimbo no verso, no ato da apresentação, acusando o ponto de troca.
§ 1º - Só serão admitidos documentos originais;
§ 2º - O poder Executivo Municipal poderá premiar conforme regulamento, instituições sem fins lucrativos, sediadas no município de Brasnorte–MT, desde que o contribuinte a indique no cupom fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças;
§ 3º - As instituições sem fins lucrativos serão definidas através de regulamento da campanha.
Artigo 5º - Os cupons poderão ser trocados nos pontos de trocas estabelecidos pelo Executivo Municipal, constantes no regulamento da campanha, a partir de 1º de fevereiro de 2012.
Artigo 6º - Os cupons serão confeccionados e gerenciados pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças.
Artigo 7º - Os prêmios, a data, o local e o horário dos sorteios serão disciplinados no respectivo Regulamento da Campanha e divulgados na imprensa local.
Artigo 8º - Será nomeada pelo Poder Executivo uma Comissão de Fiscalização, composta de 07 (sete) membros, com a finalidade de fiscalizar o andamento da campanha e acompanhar os sorteios.
§ 1º - São membros da Comissão de Fiscalização da Campanha “Minha Nota Fiscal dá Prêmio Legal” - 2ª Edição:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças;
b) 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Brasnorte-MT;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
e) 01 representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brasnorte-MT;
f) 01 representante da Câmara Municipal de Vereadores;
g) 01 representante das Instituições Sem Fins Lucrativos do Município de Brasnorte-MT;
§ 2º - A presidência da Comissão de Fiscalização da Campanha “Minha Nota Fiscal dá Prêmio Legal” - 2ª Edição, cabe ao representante da Secretaria Municipal de Finanças.
Artigo 9º - Cabe à Secretaria Municipal de Finanças em parceria com a Secretaria de Administração, organizar e coordenar a Campanha.
Artigo 10 - Fica vedada a participação do sorteio da “Campanha Minha Nota Fiscal dá Prêmio Legal” - 2ª Edição, o Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, bem como membros da Comissão de Fiscalização a concorrer aos prêmios.
Artigo 11 - As despesas decorrentes da Campanha “Minha Nota Fiscal dá Prêmio Legal” - 2ª Edição correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 12 - O Poder Executivo Municipal nomeará, através de Portaria, a Comissão Fiscalização, que zelará pelo cumprimento do Regulamento da Campanha.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos treze dias do mês de Dezembro do ano de 2011 .
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:44C65837