ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº608 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

Institui o “Dia do Evangélico” no Município de Gaúcha do Norte e dá outras providências.

 

Antônio Rubens Conelian, Presidente da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte/MT, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária de 02.12.2013 e para efeitos dos Arts. 53, §1º da Lei Orgânica Municipal, e 66 § 7º da Constituição da Republica do Brasil, PROMULGA a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Gaúcha do Norte, o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado sempre no segundo domingo de junho.

 

Art. 2º - As Igrejas Evangélicas do Município de Gaúcha do Norte ficarão incumbidas de formar uma Comissão Organizadora composta por integrantes de cada denominação religiosa para elaborar a programação, relativa ao DIA MUNICIPAL DO EVANGELICO.

§ 1º - A programação a ser definida pelas Igrejas Evangélicas filiadas ao Conselho de Pastores Evangélicos do Município deverá contemplar a Evangelização em campo e em reunião ecumênica abordando através da Palavra de Deus um Tema Anual estabelecido em consenso pelos membros da Comissão Organizadora.

Art. 3º - O Executivo Municipal fica responsável pela inclusão da referida data no Calendário de Eventos do Município.

Art. 4º - Para a realização dos eventos do artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com Igrejas e Entidades Evangélicas do Município de Gaúcha do Norte.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente, aos 30 de Dezembro de 2013.

 

ANTONIO RUBENS CONELIAN

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Deise Cleciane Follmann
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