ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.713/2014
LEI Nº. 1.713/2014 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte.
ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto a liberação de recursos repassados via Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob a forma de contribuição, destinado a entidade de caráter assistencial, sem fins lucrativos, a título de apoio para promover melhorias no atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais.
ARTIGO 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Brasnorte autorizada a fazer o repasse até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
ARTIGO 4º - O convênio a ser firmado terá vigência até 31/12/2015.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/01/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:44DB7CF4