ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL N.º 015/2015

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.285,00 (Dezessete Mil e Duzentos Oitenta Cinco Reais).

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 529/2014 (QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.015).

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.285,00 (Dezessete Mil e Duzentos Oitenta Cinco Reais), para atender as seguintes dotações :

 

Suplementação :

01 – Poder Legislativo

01.122 – Administração Geral

0010_ Modernização do Poder Legislativo

01.031.0010.2001 Manter o gabinete da Presidência da Câmara Municipal

3.1.90.11.00.00_999 _ Venc. E Vant. Fixas Pessoas......R$= 200,00

010.0.2.01.122.0010.2002 – Mant. as Ativ. Da Secret. Câmara Municipal.

33.90.39.00.00 _ 999 – Out serv. Pessoas Juridicas........17.085,00

 

Total :R$ = 17.285,00 ( Dezessete Mil e Duzentos Oitenta Cinco Reais)

 

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

 

Anulação

01 – Poder Legislativo

01.010 – Gabinete do Presidente

01.031. Ação Legislativa

0010 Modernização do Poder Legislativo

01.031.0010.2001 Manter o gabinete da Presidência da Câmara Municipal

3.3.90.30.00.00 _ 999 _ Material Consumo.......R$=2.085,00

010.0.2.01.122.0010.2002 – Mant. as Ativ. Da Secret. Câmara Municipal.

33.90.36.00.00 _ 999 _ Out. Serv. Pess. Fisica.............R$=5.000,00

44.90.52.00.00­_ 999 _ Equip. e Mat. Perm.......R$= 10.200,00

 

Total :R$ = 17.285,00 ( Dezessete Mil e Duzentos Oitenta Cinco Reais)

 

Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 12 de Fevereiro de 2015.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Lisandra Moreira de Melo
Código Identificador:44EC0EC4