ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 775/2.012

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA EXERCICIO DE 2.010/2013 E LDO 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA – Plano Plurianual do exercício de 2.010 à 2.013 os seguintes programas e ações;

 

ORGÃO – 03-Secretaria Municipal de Administração e Finanças

UNIDADE – 001-Administração Geral da Secretaria

PROGRAMA – Convênio com Associações

AÇÃO – Convênio com Associação Pequenos Agricultores da Comunidade Colina Azul

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 30.000,00

 

ORGÃO – 04-Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE – 001-Administração de Convênios e Programas da Educação

PROGRAMA - Construção de Creche

AÇÃO - Construção de Creche no Perímetro Urbano

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 06-Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE – 001-Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios

PROGRAMA - Construção/Reforma/Ampliação da Sede da Secretaria de Saúde

AÇÃO - Construção/Reforma/Ampliação da Sede da Secretaria de Saúde

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 06-Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE – 001-Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios

PROGRAMA - Construção/Ampliação de Unidade Básica de Saúde

AÇÃO - Construção/Ampliação de Unidade Básica de Saúde

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 06-Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE – 001-Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios

PROGRAMA - Ampliação/Reforma/Readequação do Hospital

AÇÃO - Ampliação/Reforma/Readequação do Hospital

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 06-Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE – 002-Fundo Municipal de Saúde – Programas

PROGRAMA - Construção/Ampliação de Unidade Básica de Saúde

AÇÃO - Construção/Ampliação de Unidade Básica de Saúde

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 06-Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE – 002-Fundo Municipal de Saúde – Programas

PROGRAMA-Ampliação/Reforma/Readequação do Hospital

AÇÃO-Ampliação/Reforma/Readequação do Hospital

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 07-Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE – 003-Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS

PROGRAMA - Casas para Todos

AÇÃO - Construção de Casas

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 08-Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

UNIDADE – 001-Administração Geral Sec. Turismo e Meio Ambiente

PROGRAMA - Construção do Viveiro de Mudas

AÇÃO - Construção do Viveiro de Mudas

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 11-Secretaria Municipal de Infra Estrutura

UNIDADE – 001-Administração Geral Sec. Infra Estrutura

PROGRAMA - Construção do Barracão

AÇÃO - Construção do Barracão na Sec. Infra Estrutura

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 11-Secretaria Municipal de Infra Estrutura

UNIDADE – 001-Administração Geral Sec. Infra Estrutura

PROGRAMA - Construção de Bueiros

AÇÃO - Construção de Bueiros

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 11-Secretaria Municipal de Infra Estrutura

UNIDADE – 001-Administração Geral Sec. Infra Estrutura

PROGRAMA - Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias

AÇÃO-Construção de Asfalto e Galerias

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 11-Secretaria Municipal de Infra Estrutura

UNIDADE – 001-Administração Geral Sec. Infra Estrutura

PROGRAMA-Construção de Ponte no Perímetro Urbano

AÇÃO-Construção de Ponte no Perímetro Urbano

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 11-Secretaria Municipal de Infra Estrutura

UNIDADE – 001-Administração Geral Sec. Infra Estrutura

PROGRAMA - Casa para Todos

AÇÃO-Construção de Casas Populares

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 11-Secretaria Municipal de Infra Estrutura

UNIDADE – 001-Administração Geral Sec. Infra Estrutura

PROGRAMA - Construção de Ponte

AÇÃO-Construção de Ponte nas Estradas Municipais

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 06-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RECURSOS PROPRIOS

 

PROGRAMA - 0090-GESTÃO DO SUS

 

AÇÃO-1048-CONST/REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE SECRETARIA

 

AÇÃO-2063-MANUT/ENC/ATIVIDADES GESTÃO DA SECRETARIA

 

AÇÃO-2064-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CMS

 

AÇÃO-2065-MANUT/ATIVIDADES/CENTRAL MUNICIPAL REGULAÇÃO

 

PROGRAMA - 0092-ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

 

AÇÃO-1049-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – UBS

 

AÇÃO-1050-CONST/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE

 

AÇÃO-2066-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF

 

AÇÃO-2067- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAUDE BUCAL

 

AÇÃO-2068-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS

 

AÇÃO-2069-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PASCAR

 

PROGRAMA - 0093-ATENDIMENTO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

AÇÃO-1051-AMPLIAÇÃO, REFORMA E READEQUAÇÃO HOSPITAL

 

AÇÃO-2072-MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

AÇÃO-2073-MANUTENÇAO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL

 

AÇÃO-2074-MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO

 

AÇÃO-2075-CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

 

AÇÃO-2076-MANUTENÇÃO DA FARMACIA HOSPITALAR

 

PROGRAMA - 0094-ASSISTENCIA FARMACEUTICA

 

AÇÃO-2077-MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA

 

PROGRAMA - 0095-VIGILANCIA EM SAUDE

 

AÇÃO-2078-MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA – VISA

 

AÇÃO-2079-MANUTENÇÃO VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL

 

ORGÃO – 06-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RECURSOS PROGRAMAS

 

PROGRAMA - 0092-ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

 

AÇÃO-1050-CONST/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE

 

AÇÃO-2066- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PSF

 

AÇÃO-2067- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SAUDE BUCAL

 

AÇÃO-2068-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ACS

 

AÇÃO-2069-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PASCAR

 

AÇÃO-2070-MANUTENÇÃO DO PAB

 

PROGRAMA - 0093-ATENDIMENTO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

AÇÃO-1051-AMPLIAÇÃO, REFORMA E READEQUAÇÃO HOSPITAL

 

AÇÃO-1052-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMAN ENTE PARA O HOSPITAL

 

AÇÃO-2072-MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

AÇÃO-2074-MANUTENÇÃO DO CENRO DE REABILITAÇÃO

 

AÇÃO-2075-CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

 

PROGRAMA - 0094-ASSISTENCIA FARMACEUTICA

 

AÇÃO-2077-MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA

 

PROGRAMA - 0095-VIGILANCIA EM SAUDE

 

AÇÃO-2078-MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA – VISA

 

AÇÃO-2079-MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL

 

AÇÃO-2080-CAMPANHA DE VACINAÇÃO

 

Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2.013 os seguintes programas e Ações:

 

ORGÃO – 03-Secretaria Municipal de Administração e Finanças

UNIDADE – 001-Administração Geral da Secretaria

PROGRAMA – Convênio com Associações

AÇÃO – Convênio com Associação Pequenos Agricultores da Comunidade Colina Azul

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 30.000,00

 

ORGÃO – 04-Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE – 001-Administração de Convênios e Programas da Educação

PROGRAMA-Construção de Creche

AÇÃO -Construção de Creche no Perímetro Urbano

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 06-Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE – 001-Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios

PROGRAMA-Construção/Reforma/Ampliação da Sede da Secretaria de Saúde

AÇÃO -Construção/Reforma/Ampliação da Sede da Secretaria de Saúde

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 06-Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE – 001-Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios

PROGRAMA-Construção/Ampliação de Unidade Básica de Saúde

AÇÃO -Construção/Ampliação de Unidade Básica de Saúde

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 06-Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE – 001-Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios

PROGRAMA-Ampliação/Reforma/Readequação do Hospital

AÇÃO -Ampliação/Reforma/Readequação do Hospital

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 06-Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE – 002-Fundo Municipal de Saúde – Programas

PROGRAMA-Construção/Ampliação de Unidade Básica de Saúde

AÇÃO -Construção/Ampliação de Unidade Básica de Saúde

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 06-Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE – 002-Fundo Municipal de Saúde – Programas

PROGRAMA-Ampliação/Reforma/Readequação do Hospital

AÇÃO -Ampliação/Reforma/Readequação do Hospital

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 07-Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE – 003-Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS

PROGRAMA-Casas para Todos

AÇÃO -Construção de Casas

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 08-Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

UNIDADE – 001-Administração Geral Sec. Turismo e Meio Ambiente

PROGRAMA-Construção do Viveiro de Mudas

AÇÃO -Construção do Viveiro de Mudas

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 11-Secretaria Municipal de Infra Estrutura

UNIDADE – 001-Administração Geral Sec. Infra Estrutura

PROGRAMA-Construção do Barracão

AÇÃO -Construção do Barracão na Sec. Infra Estrutura

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 11-Secretaria Municipal de Infra Estrutura

UNIDADE – 001-Administração Geral Sec. Infra Estrutura

PROGRAMA-Construção de Bueiros

AÇÃO -Construção de Bueiros

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 11-Secretaria Municipal de Infra Estrutura

UNIDADE – 001-Administração Geral Sec. Infra Estrutura

PROGRAMA-Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias

AÇÃO -Construção de Asfalto e Galerias

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 11-Secretaria Municipal de Infra Estrutura

UNIDADE – 001-Administração Geral Sec. Infra Estrutura

PROGRAMA-Construção de Ponte no Perímetro Urbano

AÇÃO -Construção de Ponte no Perímetro Urbano

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 11-Secretaria Municipal de Infra Estrutura

UNIDADE – 001-Administração Geral Sec. Infra Estrutura

PROGRAMA-Casa para Todos

AÇÃO -Construção de Casas Populares

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 11-Secretaria Municipal de Infra Estrutura

UNIDADE – 001-Administração Geral Sec. Infra Estrutura

PROGRAMA-Construção de Ponte

AÇÃO -Construção de Ponte nas Estradas Municipais

VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.013......R$ 1,00

 

ORGÃO – 06-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RECURSOS PROPRIOS

 

PROGRAMA - 0090-GESTÃO DO SUS

 

AÇÃO-1048-CONST/REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE SECRETARIA

 

AÇÃO-2063-MANUT/ENC/ATIVIDADES GESTÃO DA SECRETARIA

 

AÇÃO-2064-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CMS

 

AÇÃO-2065-MANUT/ATIVIDADES/CENTRAL MUNICIPAL REGULAÇÃO

 

PROGRAMA - 0092-ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

 

AÇÃO-1049-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – UBS

 

AÇÃO-1050-CONST/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE

 

AÇÃO-2066-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF

 

AÇÃO-2067- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAUDE BUCAL

 

AÇÃO-2068-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS

 

AÇÃO-2069-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PASCAR

 

PROGRAMA - 0093-ATENDIMENTO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

AÇÃO-1051-AMPLIAÇÃO, REFORMA E READEQUAÇÃO HOSPITAL

 

AÇÃO-2072-MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

AÇÃO-2073-MANUTENÇAO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL

 

AÇÃO-2074-MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO

 

AÇÃO-2075-CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

 

AÇÃO-2076-MANUTENÇÃO DA FARMACIA HOSPITALAR

 

PROGRAMA - 0094-ASSISTENCIA FARMACEUTICA

 

AÇÃO-2077-MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA

 

PROGRAMA - 0095-VIGILANCIA EM SAUDE

 

AÇÃO-2078-MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA – VISA

 

AÇÃO-2079-MANUTENÇÃO VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL

 

ORGÃO – 06-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RECURSOS PROGRAMAS

 

PROGRAMA - 0092-ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

 

AÇÃO-1050-CONST/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE

 

AÇÃO-2066- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PSF

 

2067- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SAUDE BUCAL

 

AÇÃO-2068-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ACS

 

AÇÃO-2069-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PASCAR

 

AÇÃO-2070-MANUTENÇÃO DO PAB

 

PROGRAMA - 0093-ATENDIMENTO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

AÇÃO-1051-AMPLIAÇÃO, REFORMA E READEQUAÇÃO HOSPITAL

 

AÇÃO-1052-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMAN ENTE PARA O HOSPITAL

 

AÇÃO-2072-MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

AÇÃO-2074-MANUTENÇÃO DO CENRO DE REABILITAÇÃO

 

AÇÃO-2075-CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

 

PROGRAMA - 0094-ASSISTENCIA FARMACEUTICA

 

AÇÃO-2077-MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA

 

PROGRAMA - 0095-VIGILANCIA EM SAUDE

 

AÇÃO-2078-MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA – VISA

 

AÇÃO-2079-MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL

 

AÇÃO-2080-CAMPANHA DE VACINAÇÃO

 

Artigo 3.º - Os recursos para cobertura da abertura dos programas e ações descritas nos artigos 1º e 2º, serão utilizados da anulações ou adequações de outros programas e ações previstos no PPA, ou através de ajustes de valores no valor total das receitas previstas e das despesas fixadas no PPA, no exercício da elaboração da LDO e LOA, para que possa sempre manter o equilíbrio orçamentário da despesa e receita.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

Em 07 de Novembro de 2012.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:44FA97BE