ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1328 - 2013
De 17 de Abril de 2013
SÚMULA: “DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – P.P.A. EXERCICIO 2010/2013, LEI DE DIRETRIZES OÇAMENTARIA – L.D.O. 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;”
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA – Plano Plurianual 2010/2013 Lei Municipal n° 1.190/2009 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2013 - Lei Municipal 1.309/2012 as seguintes Ações Orçamentarias:
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Órgão |
05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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Unid. Orç. |
001 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 – Educação |
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Sub-Função |
361 – Ensino Fundamental |
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Programa |
0008 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental |
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Proj. /Ativ. |
1.098 – Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar |
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Elemento |
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
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Meta Financeira R$ |
865.560,00 |
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Meta Física |
05 Ônibus |
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Órgão |
07 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Unid. Orç. |
001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Função |
16 – Habitaçao |
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Sub-Função |
481 – habitação Rural |
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Programa |
0022 – Desenvolvimento Agropecuário, Sanitário e Ambiental |
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Proj. /Ativ. |
1.099 – Construção de Casas para Habitação Rural |
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Elemento |
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações |
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Meta Financeira R$ |
3.750.000,00 |
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Meta Física |
150 Casas |
Artigo 2º – Os recursos para cobertura e abertura dos programas e ações descritas no artigo 1º serão utilizados de anulações e adequações de outros programas e ações previstos no PPA, ou através de ajustes de valores no valor total de receitas previstas e despesas fixadas no PPA, no exercício da elaboração da LDO e LOA, para que possam manter sempre o equilíbrio orçamentário da receita e despesa.
Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, em 17 de Abril de 2013.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
Código Identificador:4523FD35