ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.126/2012.

DATA: 20 DE JUNHO DE 2012.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UNIFICAR OS LOTES 03, 04, 05, 10, 11 E 12 DA QUADRA 44 SITUADOS NO LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a unificar os Lotes 03, 04, 05, 10, 11 e 12, constantes da Quadra 44 do Loteamento Recanto dos Pássaros.

 

Art. 2º - A unificação em seus alinhamentos para o logradouro público com dimensão maior que a metade da quadra e/ou que 60,00m (sessenta metros), deverá obrigatoriamente ter 50% (cinquenta por cento) do alinhamento visualmente aberto para o exterior, não podendo conter barreira visual como alvenaria ou similar acima de 50 cm (cinquenta centímetros) do nível do meio-fio.

 

Art. 3º - Esta unificação deve-se em função de edificação de um prédio residencial de até 21 (vinte e um) pavimentos.

 

Art. 4° - Deverão obrigatoriamente ser observadas todas as demais exigências legais do Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE JUNHO DE 2012.

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

 

GILMAR RIBAS DE CAMPOS

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
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