ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 521/2013

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), nas seguintes dotações:

 

07 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA

CONSTR.AMPL.REFORMA,ARBOR.PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

399

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 50.000,00

 

TOTAL

R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:

 

07 –SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA

CONSTR.AMPL.REFORMA,ARBOR.PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

98

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 24.900,00

76

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terc.Pessoa Física

R$ 2.900,00

97

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terc.Pessoa Juridica

R$ 10.900,00

 

TOTAL

R$ 38.700,00

 

07 –SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA

Melhorias Sanitárias Domiciliares

51

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 5.000,00

 

TOTAL

R$ 5.000,00

07 –SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA

Onstrução de Casas populares

54

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 3.000,00

 

 

TOTAL

R$ 3.000,00

 

07 –SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA

Manutenção e Encargos c/ a Secretaria de Infra-Estrutura

244

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terc.Pessoa Física

R$ 3.300,00

 

TOTAL

R$ 3.300,00

 

 

TOTAL

R$ 50.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de Outubro de 2013

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:452BDCBC