ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 725, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR COM A FUNÇÃO GRATIFICADA DAS III DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA LEI Nº 559/2008. QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, Srª. MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Faz saber que a Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Coordenador do sistema de controle interno do Poder Executivo e poder legislativo, com a mesma finalidade da lei nº. 567/08 que Dispõe sobre o Sistema do Controle Interno do Município, e dão outras providencias.

Art. 2º. Fica autorizado a função gratificada no nível de DAS III.

 

Art. 3º. Demais artigos da lei nº 559/08 e 567/08 originais permanecem inalterados.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA.

 

MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:453E8BCF