ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.192/2015
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei cria e organiza a Coordenadoria Jurídica do Município, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.
Art. 2º. Considera-se Coordenadoria Jurídica do Município – COOJUR a unidade organizacional diretamente vinculada ao Prefeito Municipal, estruturada para executar a representação judicial e extra-judicial do Município, assim como prestar consultoria e assessoria jurídica, objetivando o cumprimento das responsabilidades inerentes à defesa de direitos e/ou o resguardo de interesses da administração pública municipal
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 3º A Coordenadoria Jurídica do Município é constituído dos seguintes cargos:
I – Coordenador Jurídico do Município;
II – Assessor Especial;
III – Procurador do Município.
§ 1º O Coordenador Jurídico do Município e o Assessor Especial serão nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.
§ 2º O cargo de Procurador do Município será provido em caráter efetivo, conforme Lei Complementar de Plano de Cargos e Carreira.
Art. 4º A Coordenadoria Jurídica do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:
I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;
IV – emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
VI – promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Município.
DO COORDENADOR JURÍDICO MUNICIPAL
Art. 5º O Coordenador Jurídico do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com prerrogativas de Secretário Municipal.
Art. 6º São atribuições do Coordenador Jurídico do Município:
I – dirigir a Coordenadoria Jurídica do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V – assessorar as Secretarias Municipais.
Parágrafo único. O Assessor Especial é vinculado diretamente à Coordenadoria Jurídica do Município para exercer as funções típicas a que lhe forem delegadas, será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 7º. Aos servidores da Coordenadoria Jurídica do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 8º. São prerrogativas dos servidores da Coordenadoria Jurídica do Município:
I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
Art. 9º. São deveres dos servidores da Coordenadoria Jurídica do Município:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – urbanidade;
IV – lealdade às instituições a que serve;
V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos;
VI – guardar sigilo profissional;
VII – freqüentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Lei específica adequará o orçamento vigente para implantação dos novos órgãos criados por esta Lei, caso necessário.
Art. 11. As atribuições detalhadas dos Órgãos e dos Cargos criados por esta Lei constarão de ato administrativo próprio.
Art. 12. O servidor efetivo designado para ocupar cargo em comissão poderá optar pelo recebimento do padrão salarial do cargo comissionado, ou pelo recebimento dos vencimentos do cargo de carreira acrescida de uma gratificação adicional de 50% (cinqüenta por cento) do valor do cargo em comissão.
Parágrafo único. O servidor efetivo federal ou estadual colocado à disposição do Município, nomeado para cargo comissionado, poderá receber uma gratificação adicional de 50% (cinqüenta por cento) do valor do cargo em comissão, a critério do Chefe do Executivo Municipal e de acordo com os encargos recebidos.
Art. 13. Extingue o cargo de Assessor Jurídico.
Art. 14. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n° 1.085/2013 e não incompatível com a matéria regulada nesta lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 07 dias do mês de janeiro de 2015.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
1. COORDENADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
1.1. Coordenador Jurídico
1.2. Assessor Especial
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA COORDENADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO REQUISITO REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO QUANTIDADE ATRIBUIÇÕES
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Cargo |
Requisito |
Referência |
Remuneração |
Quantidade |
Atribuições |
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Coordenador Jurídico do Município - COOJUR
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Formação em Direito inscrito na OAB
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DAS – 01 |
R$ 4.758,29 |
01 |
Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra. |
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Assessor Especial - ASSESP |
Formação em Direito inscrito na OAB
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DAS – 01 |
R$ 4.758,29 |
01 |
Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra. |
ASSESP
Coordenadoria Jurídica do Município
COOJUR - Coordenador Jurídico
ASSESP - Assessor Especial
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:4565710C