ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 719-14
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de bens móveis para as Instituições Religiosas e Assentamento Banco da Terra situados no Município de Denise-MT.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Ordinária do dia 17 de Novembro de 2014, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, nos termos da alínea “a” do inc. II do art. 17 da Lei nº 8.666/1993; de cadeiras e mesas escolares para a Igreja Católica Apostólica Romana; Igreja Assembléia de Deus; Igreja Assembléia de Deus II, Igreja Batista e Assentamento Banco da Terra, nas quantidades e condições descritas no ANEXO ÚNICO desta lei.
Art. 2º - Os bens móveis doados não poderão ser vendidos, locados, emprestados ou transferidos, a qualquer título, pela entidade beneficiária, pelo prazo de 06 (seis) anos após seu recebimento, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - Os procedimentos e despesas pertinentes à manutenção dos bens doados são de inteira responsabilidade da entidade beneficiária.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS BENS DOADOS – AVALIAÇÃO E ENTIDADES BENEFICIADAS
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INSTITUIÇÃO |
QTDADE |
DESCRIÇÃO |
VALOR UN. |
VALOR TOTAL |
RESPONSAVEL |
CONTATO |
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IGREJA CATÓLICA CNPJ: 03.100.732/0010-32 |
2 |
Mesa Professor |
R$ 1 5,00 |
R$ 30,00 |
Padre Linconl Brito Comby |
(65) 9978-1877
|
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70 |
Conjunto Cadeira/Mesa |
R$ 2 0,00 |
R$ 1.400,00 |
|||
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IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS CNPJ: 12.309.665/0001-60 |
50 |
Conjunto Cadeira/Mesa |
R$ 2 0,00 |
R$ 1.000,00 |
Pastor Vanderval Paulino de Oliveira
|
(65) 9624-7085
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|
30 |
Conjunto Cadeira/Mesa Infantil |
R$ 1 5,00 |
R$ 450,00 |
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IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS II CNPJ: 70.499.488/0001-29
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50 |
Cadeira Universitária |
R$ 1 5,00 |
R$ 750,00 |
Pastor Jose Ronaldo da Silva
|
(65) 9931-3671 |
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3 |
Mesa Madeira Pequena |
R$ 1 0,00 |
R$ 30,00 |
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2 |
Mesa Professor |
R$ 1 5,00 |
R$ 30,00 |
|||
|
30 |
Conjunto Cadeira/Mesa Infantil |
R$ 1 5,00 |
R$ 450,00 |
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IGREJA BATISTA CNPJ: 00.340.860/0001-74
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50 |
Conjunto Cadeira/Mesa |
R$ 2 0,00 |
R$ 1.000,00 |
Pastor Edney da Costa Medeira CPF: 906580861-20
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(65) 9626-5145/9636-7978
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30 |
Conjunto Cadeira/Mesa Infantil |
R$ 1 5,00 |
R$ 450,00 |
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ASSENTAMENTO BANCO DA TERRA CNPJ: 00.000.000/0001-00 |
44 |
Cadeira Universitária |
R$ 1 5,00 |
R$ 660,00 |
Angelino de Oliveira Primo CPF: 352.486.531-34
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(65) 9668 -1732 / 3342-1421
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Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:45786792