ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 719-14

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de bens móveis para as Instituições Religiosas e Assentamento Banco da Terra situados no Município de Denise-MT.

 

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Ordinária do dia 17 de Novembro de 2014, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, nos termos da alínea “a” do inc. II do art. 17 da Lei nº 8.666/1993; de cadeiras e mesas escolares para a Igreja Católica Apostólica Romana; Igreja Assembléia de Deus; Igreja Assembléia de Deus II, Igreja Batista e Assentamento Banco da Terra, nas quantidades e condições descritas no ANEXO ÚNICO desta lei.

Art. 2º - Os bens móveis doados não poderão ser vendidos, locados, emprestados ou transferidos, a qualquer título, pela entidade beneficiária, pelo prazo de 06 (seis) anos após seu recebimento, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 3º - Os procedimentos e despesas pertinentes à manutenção dos bens doados são de inteira responsabilidade da entidade beneficiária.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 2014.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS BENS DOADOS – AVALIAÇÃO E ENTIDADES BENEFICIADAS

 

INSTITUIÇÃO

QTDADE

DESCRIÇÃO

VALOR UN.

VALOR TOTAL

RESPONSAVEL

CONTATO 

IGREJA CATÓLICA CNPJ:

03.100.732/0010-32 

2

Mesa Professor

R$ 1 5,00

R$ 30,00 

Padre Linconl Brito Comby

(65) 9978-1877

 

70

Conjunto Cadeira/Mesa

R$ 2 0,00

R$ 1.400,00 

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE

DEUS CNPJ: 12.309.665/0001-60

50

Conjunto Cadeira/Mesa

R$ 2 0,00

R$ 1.000,00 

Pastor Vanderval Paulino de Oliveira

 

(65) 9624-7085

 

30

Conjunto Cadeira/Mesa Infantil

R$ 1 5,00

R$ 450,00

IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS II CNPJ:

70.499.488/0001-29

 

50 

Cadeira Universitária

R$ 1 5,00

R$ 750,00

Pastor Jose Ronaldo da Silva

 

(65) 9931-3671

3 

Mesa Madeira Pequena

R$ 1 0,00

R$ 30,00

2 

Mesa Professor

R$ 1 5,00

R$ 30,00

30 

Conjunto Cadeira/Mesa Infantil

R$ 1 5,00

R$ 450,00

IGREJA BATISTA CNPJ:

00.340.860/0001-74

 

50 

Conjunto Cadeira/Mesa

R$ 2 0,00

R$ 1.000,00

Pastor Edney da Costa Medeira CPF:

906580861-20

 

(65) 9626-5145/9636-7978

 

30 

Conjunto Cadeira/Mesa Infantil

R$ 1 5,00

R$ 450,00

ASSENTAMENTO BANCO DA TERRA

CNPJ: 00.000.000/0001-00 

44 

Cadeira Universitária

R$ 1 5,00

R$ 660,00

Angelino de Oliveira Primo CPF:

352.486.531-34

 

(65) 9668 -1732 / 3342-1421

 

 

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 2014.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
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