ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1177 /2014
“Dispõe Sobre a Autorização para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2014. e da Outras Providências”.
O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2014, o Projeto Atividade 1035- Construção de Prédio para Educação Infantil.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2014, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.1.712.770,34 ( hum milhão, setecentos e doze Mil, setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura- referente a Construção de Prédio para Educação Infantil, conforme discriminado:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 002 – Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 367 – Educação Infantil
Programa: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro
Projeto/Atividade: 1035- Construção de Prédio para Educação Infantil
Elemento de Despesa:
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.712.770,34
TOTAL R$ 1.712.770,34
Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º e 2º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos do PAC II- Programa Proinfância – Construção de Creches. Implementação de Escolas para Educação Infantil.
Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64 , obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° Fica autorizado ao Chefe do Executivo, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 04 dias do mês de abril de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:4592ED49