ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 649-2012

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º São feriados cíveis e religiosos no município de Paranaíta/MT, os seguintes dias:

 

I – Terça-Feira de Carnaval (data móvel);

II – Sexta-Feira da Paixão de Cristo (data móvel);

III – Quinta-Feira de celebração de Corpus Christi – Corpo de Cristo (data móvel);

IV – 29 de Junho data de fundação do município.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 09 de Abril de 2012

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:4598754D