ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 850 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.

“Dispõe sobre a implementação do Distrito Industrial na localidade denominada de Ouro Branco do Sul, no Município de Itiquira/MT e estabelece normas para a política de incentivos à instalação de empresas, e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A presente lei estabelece normas para a política de expansão de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços na localidade denominada Ouro Branco do Sul, no Município de Itiquira/MT, visando o incremento, a geração de mão-de-obra e empregos.

 

Art. 2º Toda atividade econômica, bem como, a sua expansão qualitativa e quantitativa, observará à Legislação Federal aplicável à espécie, a constante na Lei Orgânica Municipal, no Código de Postura e no de Obras e Edificaçõesdo Município.

 

Parágrafo Único. A defesa, preservação e a recuperação do meio ambiente constituem-se em condições indispensáveis a qualquer atividade econômica no Município de Itiquira/MT.

 

CAPÍTULO I

 

DO DISTRITO INDUSTRIAL

 

Art. 3° Fica implementado o Distrito Industrial na localidade denominada Ouro Branco do Sul, no Município de Itiquira/MT, que será formado pelas áreas internas do perímetro conforme delimitações descritas na Matrícula M - 2.623 do Livro 02 de Registro Geral de Imóveis desta Comarca.

 

Parágrafo Único. Faz parte integrante desta Lei a planta de situação e memoriais descritivos que seguem anexos.

 

Art. 4º Nos limites dos recursos alocados no orçamento e das disponibilidades financeiras, o Poder Executivo executará a política de incentivos à instalação de empresas industriais e comerciais no Município, nos termos da presente Lei.

 

Art. 5º A organização e coordenação da utilização, funcionamento e desenvolvimento do Distrito Industrial na localidade denominada de Ouro Branco do Sul, Município de Itiquira/MT, obedecerá à Legislação Municipal aplicável e às normas Federais e Estaduais incidentes, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à consecução dos objetivos expressos no art. 3º desta Lei.

 

CAPÍTULO II

 

DOS EMPREENDIMENTOS

 

Art. 6º A política de incentivos abrangerá especialmente a atividade econômica que:

 

I – instalar empresa industrial, que empregue mão-de-obra acima de 05 (cinco) trabalhadores;

 

II – instalar empresa comercial, que empregue acima de 05 (cinco) trabalhadores;

 

III – instalar empresa agroindustrial, que empregue acima de 05 (cinco) trabalhadores;

 

IV – instalar empresa prestadora de serviços, que aproveite mão-de-obraacima de 05 (cinco) trabalhadores;

 

V – constituir centro tecnológico e ou científico que empregue acima de 05 (cinco) trabalhadores;

 

VI – ampliar, inovar, modernizar ou diversificar as suas atividades econômicas, com geração superior a 05 (cinco) empregos.

 

§1º. Empresas integrantes das categorias de microempresa ou de microempreendedores individuais (MEIs), que se enquadrarem nas atividades mencionadas nos itens I a VI deste artigo e criarem até 05 (cinco) empregos, poderão pleitear a viabilização de seus empreendimentos junto à Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, desde que fundamentada sua relevância e o atendimento ao interesse público.

 

§2º. Serão destinadas às empresas descritas no § 1º. deste artigo, o percentual de no mínimo 10,0% (dez por cento) da área prevista como incentivo econômico nos termos do artigo 8.º, inciso IV da presente Lei, devendo estas concorrerem com seus projetos econômicos dentro da mesma categoria.

 

§3º. Os benefícios desta Lei poderão ser estendidos a projetos de empreendimento de real interesse do Município, mediante avaliação da Comissão.

 

CAPÍTULO III

 

DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos às empresas dos ramos industriais e comerciais, para fins de novas instalações, ampliação e manutenção de empresas, desde que comprovada a função social e a importância econômica para o município.

 

Art. 8º. Os incentivos econômicos constituem-se pela ajuda ou participação do município no que se refere a:

 

I – serviços e equipamentos para o preparo do solo a ser utilizado para a implantação de todas as empresas constantes desta Lei;

 

II – construção ou pavimentação de acessos ao local destinado á implantação de todas as empresas constantes desta lei;

 

III – co-participação na implantação das linhas de transmissão de energia elétrica, da rede da água, esgoto e telefone;

 

IV – doação de terreno(s) com ou sem edificação, na proporção necessária à realização do empreendimento comercial e industrial, por meio de autorização legislativa específica;

 

V – outros incentivos econômicos, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o Município, desde que aprovado por 2/3 dos membros da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, sucedido do respectivo decreto executivo.

 

CAPÍTULO IV

 

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 9º. Fica criada a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico-CMDE, instituída mediante Decreto Municipal, composta pelos seguintes membros:

Chefe do Poder ExecutivoMunicipal;

Secretário Municipal de Indústria e Comércio;

01 (um) Representante com capacidade técnica na área de Engenharia;

Presidente da Mesa da Câmara Municipal ou 01 (um) Vereador Representante;

01 (um) Representante do Setor Imobiliário do Município;

03 (três) Representantes da Sociedade Civil organizada, podendo este quantitativo ser ampliado, a critério da presidência da CMDE, desde que totalize número ímpar;

01 (um) Representante do Sindicato Rural de Itiquira/MT.

 

§1º. As entidades relacionadas neste artigo deverão indicar sempre o titular e um suplente.

 

§2º. A Presidência da CMDE será exercida pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. O mandato da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico- CMDE será de 02 (dois) anos, facultada a recondução; sendo que o primeiro mandato terá o seu período iniciado após a regulamentação da presente lei.

 

§ 4º. As decisões da CMDE, sobre os assuntos a ela submetidos, serão tomadas por maioria simples de voto em assembleia e devidamente registrada em ata.

 

§5º. A participação nos trabalhos da Comissão dar-se-á em regime gratuito, sendo, entretanto, os serviços considerados relevantes.

 

Art. 10. A CMDE é um órgão consultivo do Município, criado para orientar, por meio de pareceres, a aplicação de incentivos econômicos, para a política de expansão de empresas industriais, comerciais e prestação de serviços visando à geração de mão-de-obra e empregos ou outros interesses econômicos para o Município, inclusive em grau de recursos administrativos.

 

Art. 11. A Comissão se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente quando convocada, ficando a sua organização e rotina de reuniões reguladas por regimento interno a ser elaborado por ela, dentro de trinta dias, contados da data da posse da primeira CMDE e homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO V

 

DOS REQUISITOS

 

Art. 12. Para fazer jus ao benefício de que trata a presente Lei, deverá a empresa cumprir com as seguintes questões:

 

I – Estar em dia com a Seguridade Social em cumprimento ao § 3º do Art. 195 da Constituição Federal, mediante apresentação das Certidões Tributárias, Previdenciária (Instituto Nacional de Seguridade Social) e do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

 

II – Apresentar semestralmente a guia do recolhimento da Previdência Social (GRPS), referente aos funcionários contratados para comprovação do número de empregos gerados pela empresa.

 

Art. 13. A empresa terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, após a emissão do Alvará de Licença de Funcionamento Municipal, para apresentação da GRPS- Guia de Recolhimento da Previdência Social de que trata o inciso II do artigo 12 da presente Lei.

 

Art. 14. Caso seja constatado o número de empregos inferior aos estabelecidos no Capítulo II, perderá o benefício à empresa que não vir a preencher o quadro no prazo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos fortuitos e de força maior, os quais serão submetidos à apreciação e deliberação da CMDE.

 

Art. 15. O interessado nos incentivos econômicos previstos nesta Lei deverá protocolizar sua inscrição/requerimento através de pedido formal, acompanhado do respectivo projeto do empreendimento negocial, quando da publicação do Edital de Seleção, o qual será amplamente divulgado.

 

§1º. O projeto de que trata este artigo deverá conter:

 

I- identificação da empresa;

 

II - geração de emprego;

 

III - cópia do projeto de construção e cronograma da execução das obras;

 

IV- margem de investimentos;

 

V - documentos de constituição, funcionamento e certidões negativas de regularidade tributária e seguridade social;

 

§ 2º. Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na presente Lei, serão considerados pelo CMDE, prioritariamente, projetos em função de:

 

I – aumento do PIB;

 

II – geração de movimento econômico;

 

III – número de novos empregos diretos e indiretos;

 

IV – utilização de matéria-prima local;

 

V – geração de tributos;

 

VI – indústria pioneira;

 

VII- aplicação e transferência de tecnologia;

 

VIII – agregação de valor a matéria-prima.

 

§3º. Poderão ser beneficiados por esta Lei, projetos de expansão de empresas já instaladas.

 

§4º. A publicação do Edital de Seleção de que trata o caput deste artigo, será amplamente divulgado e afixado em locais de fácil acesso (Repartições Públicas), publicado no Jornal Oficial dos Municípios na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), no site do Município (www.itiquira.mt.gov.br) e ainda divulgado por Serviço Volante de Propaganda.

 

Art. 16. Os incentivos constantes no artigo 8º da presente Lei serão concedidos mediante a observância dos seguintes princípios e obrigações:

 

I – No caso de doação de área sem benfeitorias a empresa terá as seguintes obrigações:

a) prazo máximo de 03 (três) meses da data da outorga para apresentação do projeto de construção devidamente aprovado pela Prefeitura;

 

b) prazo máximo de 06 (seis) meses da data da outorga para dar início à execução da construção;

 

c) prazo máximo de 03 (três) anos da data da outorga da doação para iniciar suas atividades econômicas no local; devendo protocolizar comunicação formal à Secretaria de Indústria e Comércio do início das atividades.

 

Parágrafo Único. O prazo de que trata o inciso I, alínea “a” e “b”, deste artigo, poderá ser prorrogado pela CMDE na hipótese de força maior ou outro motivo relevante e plenamente justificado.

 

II – No caso de doação de área com benfeitorias a empresa terá as seguintes obrigações:

 

a) prazo máximo de 02 (dois) meses da data da outorga para iniciar suas atividades no local;

 

b) prazo máximo de03 (três) anos da data da outorga da doação para iniciar suas atividades econômicas no local; devendo protocolizar comunicação formal à Secretaria de Indústria e Comércio do início das atividades.

 

Art. 17. O não atendimento de qualquer das exigências especificadas no inciso I e IIacarretará na revogação da doação nos termos do art. 555 c/c com o artigo 562 do Código Civil Brasileiro, com a consequente reversão da área ao município, ficando os encargos de competência da empresa descumpridora das restrições.

 

Art. 18. A doação do imóvel conterá obrigatoriamente as cláusulas descritas na respectiva Escritura Pública de Doação Modal de Imóvel, outrora ajustada e avençada entre a outorgante doadora Empresa Plantações Eduardo Michelin Ltda. e o Outorgado Donatário Município de Itiquira/MT.

 

Art. 19. Os benefícios de que trata esta Lei, poderão ser concedidos para empresas já instaladas no Município, incidindo este benefício, observadas as normas instituídas, somente sobre ampliações ou novas construções.

 

Art. 20. Não será concedido qualquer dos benefícios previstos nesta Lei às empresas que tenham impostos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.

 

Art. 21. O tratamento estabelecido nesta Lei, não excluirá as doações que foram efetuadas por meio de registro no Cartório de Imóveis, desde que tenha sido devidamente comprovados junto ao Município de Itiquira/MT, quando notificado por este.

 

Parágrafo Único. Os beneficiados que comprovaram junto ao Município de Itiquira/MT a propriedade registrada no cartório de imóveis, mediante resposta à notificação, nos termos do caput deste artigo e preenchidos os requisitos estabelecidos na presente Lei, deverão no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta, retomarem a execução de seu projeto econômico, sob pena de reversão da área ao patrimônio público municipal.

 

Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – abrir crédito especial, por conta do excesso de arrecadação do exercício, para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei;

 

II – firmar convênios com entidades ou órgãos técnicos, objetivando a contratação da elaboração, acompanhamento e assessoramento técnico de projetos contemplados por esta Lei.

 

Art. 23. O Poder Executivo Municipal poderá, no que for necessário, regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, sempre observadas a Legislação Federal aplicável à espécie.

 

Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada integralmente a Lei Municipal nº 710 de 06 de maio de 2011.

 

Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 06 de novembro de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidriana Giacomolli
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